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5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005628-72.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVYA CARVALHO ALMEIDA SANTANA QUADROS, CPF n.º 199.461.967-86, menor impúbere, representada por sua mãe, DAYANE CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA QUADROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 118.302.657-92, portador do RG n.º 2.245.973-ES, brasileira, casada, empresária, residentes e domiciliados na Rua C, s/n, BL 210, AP. 302, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-903, vem, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (doc.1), interpor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ontra LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 67 - 6º andar, sala 62 , São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que pass fazer em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a segui aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente cumpre informar que a Requerente é pessoa de pouc condição econômica e não pode arcar com as despesas de um process sem comprometimento de sua subsistência.
Ademais, a Constituição Federal veda o afastamento da distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, sendo que a Lei nº. 1.060/50 materializa o direito à assistência judiciária gratuita e impõe apenas como requisito a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição de pobreza, que neste caso foi efetuado.
Destarte, requer desde já, se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que a Requerente não dispõe de recurso material para arcar com as custas e os honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial.
I - DOS FATOS
A requerente e sua família, em 18/01/2021, influenciada pel campanha publicitária das Requeridas, optou por escolher os seu serviços de transportes aéreos. Comprovante em anexo (doc. 02).
Os pontos que mais influenciaram a opção da Requerente pelos serviços ofertados foram: 1) a promessa de bons serviços; 2) PONTUALIDADE; 3) respeito integral aos interesses dos clientes.
As passagens aéreas adquiridas pela menor Lyvia previam: 1) passagem aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 16:35h no dia 16/05/2021 e chegada às 18:15h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Navegantes/SC, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 21:35h e chegada às 22:45h (doc. 02).
No percurso de volta, as passagens previam: passagem aérea de Navegantes/SC para São Paulo/SP, com embarque previsto para às 9:55h do dia 21/05/2021 e chegada às 10:55h do mesmo dia, posteriormente para chegar ao destino final, São Paulo/SP para Vitória/ES, ambos no mesmo dia, com embarque previsto para às 12:40 e chegada às 14:15 (doc. 02).
Diante disso, havia pouco tempo disponível (apenas 04 dias) dessa forma era imprescindível que a chegada se desse na noite d domingo, para que a família pudesse aproveitar o máximo da sua estadia em tão belo local. Lembre-se que o planejado era aproveita de segunda-feira à quinta-feira, descansar e retornar sexta-feir pela manhã. Como demonstrado o retorno estava previsto para às 9:5 da sexta-feira.
Todavia, ao fazer o check-inn para confirmação da viagem, fo ientificada de que o seu voo havia sido alterado.
Inconformada, juntamente com sua família, procurou o guichê de atendimento da companhia aérea, lá foi orientado a ligar para a central de atendimento, esta que lhe disse que não poderia fazer nada pela Requerente, pois só teriam o novo horário de voo. Nesse momento começa o martírio da família. Explique-se.
A requerente não poderia voltar para o hotel, pois teria qu fetuar o pagamento de mais uma diária.
Acontece, Excelência, que o novo voo decolava de Navegantes, às 19:55h do dia 21/05, indo para São Paulo. Decolava ao destino final, Vitória, às 22:40 do mesmo dia. Computando o tempo para o desembarque e o tempo para pegar as malas, somente por volta das 1:00h do sábado a menor Lyvia estava realmente livre para se dirigir
à sua residência. (doc. 03). Ou seja, entre a hora prevista d chegada em Vitória, 14:15h, e a hora real de chegada, às 00:10 transcorreram exatas 09:55H DE ATRASO.
A requerente PASSOU HORAS EM LOCAIS DESCONFORTÁVEIS SPERANDO SEU VOO, para uma criança, isso é uma experiênci raumática, além do desgaste físico e mental de todos os transtorno ausados pela Requerida.
Resumindo, a Autora e sua família, chegaram ao destino final por volta das 1:00 do dia 22/05. Ou seja, a Requerente ficou horas vivendo a angústia e o constrangimento de esperar pelo voo sem qualquer assistência da requerida, um dano imensurável para uma criança.
CONCLUINDO, i) a autora, juntamente sua família, planejaram passar quatro dias (domingo a quinta) em Santa Catarina; ii) para concretizar essa viagem contrataram os serviços das Requeridas; iii) todavia, em virtude da falha na prestação do serviço, a família perdeu os compromissos de sexta-feira e sábado; iv) ficando preso em avião, aeroporto e translado por, aproximadamente, 15 longas horas; v) por último, a Requerente teve que arcar com os custos de alimentação.
Excelência, a atitude da ré causou enorme constrangimento e angústia a Autora, pela mudança do horário sem a devida notificação, ou seja, por culpa da ré a menor Lyvia teve que suportar danos morais. Premida pela necessidade urgente de ver restabelecido o equilíbrio jurídico rompido pela atitude ilícita da ré, não restou a autora outro caminho que não protocolar a presente ação, visando readquirir os seus direitos através da Prestação Jurisdicional, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
A relação jurídica firmada entre Lyvia e os Requeridos é uma relação jurídica contratual bilateral e comutativa, consubstanciada em um contrato de adesão. No qual as obrigações assumidas pela Requerente são: pagar o valor das tarifas contratadas, os encargos de embarque e respeitar os horários e demais regulamentações legais e contratuais que regem o transporte aéreo de pessoas, todas elas cumpridas integralmente. As obrigações assumidas pelas Requeridas são: entregar a autora incólume ao destino contratado (neste caso ida e volta Vitória/Navegantes), com o conforto contratado, e nos horários contratados. No caso concreto a obrigação da Requerida não foi cumprida integralmente, vindo ela a se caracterizar como
inadimplente absoluta. O insigne Rui Scoto, ao asseverar sobre o assunto, assim leciona:
(...) que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia e hora estabelecido, condições das acomodações (...)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 305)
Aliais, o Código Civil estabelece que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
Surge, portando, do inadimplemento contratual da empresa r a sua responsabilidade de arcar com os danos do seu descumprimento Frise-se que a relação jurídica firmada entre a autora e a ré é um relação contratual e de consumo. Assim sendo, a responsabilidad surgida do inadimplemento é responsabilidade objetiva por força d contrato e, também, por força do artigo 14 do CDC.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco.
Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar
desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite.
2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1280372 / SP, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014).
ECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE VÔO - RESPONSABILIDADE BJETIVA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CDC - APLICAÇÃO "DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE" - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 03.
I - O acórdão recorrido concluiu, com fundamento no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e no Código de Defesa do Consumidor pelo dever de indenizar da Recorrente, independentemente de verificação de culpa.
II - O Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o "Direito Especial de Saque" (DES) em lugar do "franco poincaré", não tem aplicação, por enquanto, por não ter entrado em vigor internacional.
III - Deverá ser afastada a incidência do Protocolo Adicional nº 03, o que, na prática, não interfere, e nem poderia interferir, sob pena de reformatio in pejus para a Recorrida que sequer aviou recurso, no quantum indenizatório, eis que aplicado o "Direito Especial de Saque" apenas para facilitar a conversão em moeda nacional. O valor
e 5.000 francos poincaré determinado pel entença equivale a 332 DES (segundo o Decreto n 7.505/89), ou seja, o quantum será o mesmo.
IV - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do referido Protocolo, por não estar ainda em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 5.000 francos poincaré determinada na sentença.
(STJ - REsp 160126 / SP, Des. Rel. Waldemar Zveiter, j. 22/08/2000)
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL – APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90.
A pretensão indenizatória se circunscreve dentro de uma relação de consumo e, portanto, encontra resposta e respaldo no CDC. Não há como admitirse a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, em que o autor adquiriu produtos ou serviços da ré aqui no Brasil, a questão só poderia ser examinada sob o manto da Convenção de Varsóvia e suas alterações.
(1° Colégio recursal de São Paulo – Rec. 1.922 – Rel. Ponce Pugliese – j. 07.05.1996 – Revista dos Juizados Especiais – Fiúza editora/SP, v. 1, p. 403, jul.-set. 1996)
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DAN ORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO ANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL CONFIGURADO UANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito atraso e o cancelamento dos vôos, bem como alta de assistência ao consumidor, criaram um ituação de flagrante intranqüilidade de espírit abalo psicológico, o que evidencia a ocorrênci fetiva do dano moral. O valor dos danos morai eve proporcionar à vítima satisfação na just edida do abalo sofrido, produzindo, no causado o mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igua rocedimento, forçando-o a adotar uma cautel aior, diante de situação como a descrita neste
J-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator berto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016 ata de Publicação: 29/01/2016)
Mesmo que não se concorde com a aplicação do CDC para a relação jurídica nascida de relação contratual entre pessoa física e empresa de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva se mantém para o caso em comento. Acontece que o direito de particular explorar o transporte aéreo é uma concessão do Estado, e, por força da carta política brasileira, mais especificamente o § 6° do art. 37 da CF/88, o concessionário responde pelos danos causados, independentemente de culpa.
Art. 37, da CF/88. (omissis)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B - DO DANO E NEXO CAUSAL
A requerente não foi notificada da alteração do voo, bem como não houve qualquer assistência por parte da Requerida, mesmo com o comparecimento da autora no guichê, onde informou o erro da parte ex adversa.
Segundo Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, as novas regras implantadas devido a pandemia preveem o aviso da alteração do voo com no mínimo de 24 horas de antecedência, bem como a prestação de assistência.
Alteração pela empresa aére
Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 24 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível da própria empresa aérea. Nos casos em que não houver disponibilidade de voo da própria empresa, a reacomodação ocorrerá em voo de terceiros, se disponível.
Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso
integral ou reacomodação) também devem ser oferecidas aos passageiros quando:
Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.
Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, as alternativas para sua escolha também são o reembolso integral e a reacomodação.
Também nessas situações em que houver falha na informação, a empresa deve oferecer assistência material, exceto se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência, aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);
A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);
A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
O dano moral é de fácil compreensão: é a perda da tranquilidade nascida pela sensação interna de impotência diante do fato de ter sido ludibriado pela propaganda enganosa da ré; é o transtorno de ficar aguardando mais de 9 horas por um voo, sem nenhum tipo de assistência; é o medo de não conseguir ir embora, devido ao cancelamento anterior, que foi culpa exclusiva da Requerida; é o abalo psíquico provocado por conduta ilícita de outrem que deve ser reparado. Exposto o fato externo que causou o dano, a própria experiência comum nos faz supor sua existência.
O nexo causal é evidente, não necessita de maiores esclarecimentos. O exercício e exploração comercial da atividade fim da requerida, com evidente falha na prestação do serviço, foi à causa direta do dano sofrido pela Requerente.
C – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL
A Jurisprudência Pátria já pacificou há muito tempo o entendimento no sentido de responder por danos morais e materiais companhia aérea que não cumpre os horários contratados, permitindo com esta atitude que o seu passageiro venha a sofrer danos. Sobre o assunto leciona o professor Rui Stoco, no capítulo intitulado: “Atraso no Voo”:
...) Aliais, o Código Civil estabelece que “o ransportador está sujeito aos horários e tinerários previstos sob pena de responder por erdas e danos (...) (art. 737)
(Rui Scoto, Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p. 324)
No mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Excludente suscitada pela ré, correspondente a alteração na malha aérea, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, por ser inferior aos parâmetros adotados por este órgão fracionário em caso semelhante. Sentença mantida quanto à forma de aplicação da correção monetária e juros moratórios. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70064757602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. CANCELAMENTO SÚBITO DE VÔO E COLOCAÇÃO DO
CONSUMIDOR PASSAGEIRO EM ROTEIRO DE VÔO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLANEJADO. 1- Não se presta a eximir a responsabilidade do transportador aéreo, no caso, a sua alegação de caso motivo de força maior a ensejar a restruturação da malha aérea, com a conseqüente troca do vôo inicialmente planejado pelo demandante. Alegação genérica e abstrata, bem como desprovida de respaldo, na prova constante dos autos. Ainda que assim não fosse, tampouco elidiria a responsabilidade da ré, ante a sua qualificação do evento inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida. 2- Configuram dano moral as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo do autor, com a sua colocação em roteiro de viagem distinto daquele inicialmente planejando, IMPONDO-LHE CHEGADA COM ATRASO a sua apresentação musical que havia motivado o deslocamento até Curitiba/PR. Lesão à honra objetiva e à honra subjetiva do demandante, no caso concreto. Reconhecimento da configuração de dano moral que se mantém. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, devese buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 4- Honorários advocatícios arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo do autor provido. Apelo da ré desprovido.
(TJRS - Apelação Cível Nº 70059628875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 13/08/2015)
A reparação efetiva dos danos, manifesta-se como um do ireitos básicos do CDC.
“Art.6 – São direitos básicos do consumidor
“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma:
toda a lesão a qualquer direito tem como onseqüência a obrigação de indenizar”. E mais: “O undamento da reparabilidade pelo dano moral está m que, a par do patrimônio em sentido técnico, o ndivíduo é titular de direito integrantes de sua ersonalidade, não podendo conformar-se a Ordem urídica em que sejam impunemente atingidos.”
(Instituições de Direito Civil, vol. I, ed. 21ª)
No caso concreto, a empresa ré atrasou em mais de 9 horas chegada da Requerente ao seu destino. Descumprindo a avença firmad entre ela e a autora, onde expressamente constava a data e o horários de embarque e desembarque. Agindo assim, traz a ré par si a responsabilidade por indenizar os danos causados por su atividade fim. Como retro afirmado o dano moral é facilment presumido.
D- QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL
Pelos danos morais causados à parte autora, em virtude do atraso no voo, devem ser considerados alguns aspectos que ajudam a quantificar o dano sofrido. Os principais são: 1) reparação a quem sofre; e 2) inibição de uma nova conduta danosa.
Excelência, a atitude danosa da ré, oferecer e executar serviço defeituoso, mais especificamente, atrasar os voos contratados, é prática comum das companhias aéreas, basta analisarmos as reclamações feitas na ANAC e as ações movidas, por este motivo, pelos passageiros nos juizados especiais instalados dentro dos aeroportos. Estes fatos reforçam a necessidade urgente do Poder Judiciário local utilizar a sua força constitucional para, através da interpretação e aplicação das leis, demonstrar às grandes companhias aéreas, de uma forma geral, e a TAM, de uma forma específica, que caso elas continuem agindo de forma danosa no trato dos interesses de seus consumidores o ônus que elas terão que arcar será considerável. Só desta forma, punindo de forma exemplar quem age ilicitamente, conseguiremos forçar os fornecedores a cumprirem o CDC.
Neste diapasão a Requerente acha satisfatório para reparação do dano moral e reeducação da Requerida, via punição exemplar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assevere-se, que o eg. STJ, no exercício do seu dever de parametrizar a quantificação dos danos morais, vem, reiteradamente, considerando razoável o valor de R$ 10.000,00 para os casos de atraso e cancelamento de voos regionais.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002).
. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do
fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 659043 / RJ, Des. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso.
2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses".
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp 742860 / RJ, Min. Rel. Raul Araújo, j. 01/09/2015)
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.
. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.
Notas - Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uma autora e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para outra.
E - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Outro ponto que amplia o direito da autora é a inversão do ônus da prova em seu favor, visto que uma vez sendo consumidora, por aplicação do art. 2° do CDC, o inciso VIII, do art. 6º, do mesmo diploma legal deve ser aplicado:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Segundo a norma citada, é um direito da autora a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que as relações que nortearam o negócio jurídico entre a Requerente e a ré são de consumo. Neste sentido a autora assume a figura de consumidor, adquirindo todos os direitos inerentes a este, inclusive o da inversão do ônus da prova, que desde já se requer.
F – DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
A fim de reforçar a busca pela resolução consensual do conflito entre as partes, a Lei nº 13.994/2020 modificou o art. 22
a Lei nº 9.099/95, para renumerar o seu parágrafo único para § 1º sem alteração de texto) e incluir o § 2º:
“§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.
Assim, passa a haver previsão legal expressa para a promoção da solução consensual do conflito por meios não presenciais, mais especificamente com a realização de audiência por videoconferência, para aproximar as partes à distância, a fim conferir celeridade à tramitação processual.
Ademais, solicita que a audiência seja realizada po ideoconferência.
III - DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, o autor requer a Voss xcelência:
) Seja condenado à Ré ao pagamento de compensação à título de dan oral, em caráter punitivo e pedagógico no valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais);
) A citação dos Réus para que compareçam à audiência e para qu presentem resposta à inicial, se assim entenderem conveniente;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor por inteligência do CDC.
d) Todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, devendo à Ré ser intimada para apresentar todos os documentos que possuem que citem o Autor, para que o presente cas possa ser elucidado.
e) Que a audiência seja realizada por videoconferência para Requerente e seu patrono;
f) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC, na ordem de 20% do valor da causa.
g) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro n art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, artigo 9 e seguintes;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos, requer deferimento.
Vila Velha/ES, 09 de julho de 2021.
Erich Augusto Filgueira Florindo OAB/ES 15.396
Davi Amorim Florindo de Oliveira OAB/ES 34.831 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005634-15.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSA
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
ZAIRA BEATRIZ MORATO, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG nº M-3.105.343-SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 144.177.906-04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 85/602, Ed. Costa Azzurra, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente retornava, no dia 15/02/2023, de viagem para Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedada por alguns dias de férias e descanso na companhia de seu marido. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, a requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h, com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília a requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois a requerente foi informada que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente seu marido se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, conseguiu ser realocada no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada estimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio de Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que a requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, a autora, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material à requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando a requerente jogada à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, a autora quis verificar a possibilidade de ser reacomodada em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação da passageira, uma senhora idosa de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender à sua passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda em Brasília, acomodá-la em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-la em qualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa à promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pela autora.
16. Já em relação à 2ª requerida, vê-se que a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material à passageira.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito da passageira, o que se revela ainda mais grave pelo fato desta possuir 70 anos de idade, sendo IDOSA, estando absolutamente extenuada após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previsto sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos à autora.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
6. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecimento de informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações à autora, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade das requeridas.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pelas requeridas, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor sejam estas condenadas ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a
aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falha na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o
3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do
sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.
ECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma 7/03/2015) (destacamos)
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destin contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 hora após o desembarque final são fatos que configuram falha n prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de sere compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantid quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor
punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido. Por isso, o magistrado agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de compensação por danos morais, porque o atraso e a reacomodação do autor em outros voos ultrapassa em muito o mero aborrecimento, razão pela qual configura falha na prestação do serviço passível de indenização. Sua chegada ao destino final, cidade de Campo Grande, estava marcada para dia 14 de junho de 2013, ás 8:25 horas, mas só conseguiu desembarcar no dia 15 de junho de 2013, às 00:59, vale dizer, com mais de 16 horas de atraso. Além do atraso significativo, houve extravio de suas bagagens por aproximadamente 24 horas, outro fato incontroverso e suficiente, por si só, para justificar a procedência do pedido de compensação por danos morais. Inexiste, outrossim, prova da prestação de assistência básica ao autor durante esse tão prolongado atraso nos voos, a exemplo do fornecimento de alimentação. Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO D VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-s razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em
tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois a requerente é IDOSA, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela
ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da
distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Da Inversão do ônus da prova
3. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo ansportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque acomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas portunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 27 de fevereiro de 2023
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
ua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
ua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090
Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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sembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.0 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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sembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.0 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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sembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.0 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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sembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.0 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09 marcelomm.adv@gmail.com – (27) 996056715
o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
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f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005637-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA/ES
(Requer-se dispensa da audiência de conciliação)
ENIO CARLOS DA PAIXÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M 5092288 SSP MG, inscrito no CPF nº 902.548.996-68 e JANE CRISTINA DE SOUZA SIMÕES, brasileira, casada, publicitária, portadora da Carteira de Identidade n° M 6.672.861, inscrita no CPF sob o n° 935.422.756-20, CAUÃ SIMÕES DA PAIXÃO, menor impúbere, portadora da Carteira de Identidade nº MG 17.563.161, inscrito no CPF sob o nº 166.308.457-22, neste ato representados por seus Genitores devidamente qualificados acima, todos residentes e domiciliados a Rua Alzira Vivacqua, nº 78, Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória/ES – CEP: 29.090-350, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 – tel: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores contrataram serviço de transporte aéreo disponibilizado pela Requerida com cronograma de viagem para o período entre 26/12/2022 à 12/01/2023, o percurso compreendia como origem a cidade de Belo Horizonte/MG e destino final Las Vegas/NV (USA).
Toda a programação de viagem, incluindo a compra das passagens se deram com o período aproximado de 01 ano de antecedência. Durante esse ínterim, houve por parte da Requerida diversas alterações dos voos, ficando estabelecido pela companhia aérea em momento último os seguintes trechos, datas e horários abaixo descritos:
Saida 26/12/22 19:30h - Aeroporto CNF (Belo Horizonte) x chegada 26/12/22 20:50h- Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 26/12/22 23:10h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 27/12/22 06:40h - Aeroporto JFK (Nova York) Saida 27/12/22 08:05h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 27/12/22 11:18h- Aeroporto LAS (Las Vegas)
Saida 12/01/23 10:00h– Aeroporto LAS (Las Vegas) x chegada 12/01/23 17:57h – Aeroporto JFK (Nova York) Saida 12/01/23 21:23h – Aeroporto JFK (Nova York) x chegada 13/01/23 09:40h – Aeroporto GRU (São Paulo) Saida 13/01/23 23:15h – Aeroporto GRU (São Paulo) x chegada 14/01/23 00:35h – Aeroporto CNF (Belo Horizonte)
Pois bem, ao iniciar a viagem os embarques em CNF (Belo Horizonte) e GRU (São Paulo) ocorreram dentro do programado, considerando que o tempo entre os voos estavam espaçados de forma a não ocorrer atraso. Porém os
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Autores de antemão estranharam a recusa da companhia aérea LATAM em fornecer os cartões de embarques impressos da Delta, visto não estarem conseguindo emitir pela sitio da companhia Requerida, foi então que no balcão funcionários alegaram que o sistema não emitia cartões de voos da Delta, mesmo os Autores conseguindo nas próximas escalas emitir normalmente os cartões digitais no site da LATAM, conforme se verifica por meio dos bilhetes de itinerários abaixo colacionados, emitido pela companhia Delta no aeroporto JFK (Brasília).
Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Enio Carlos da Paixão:
▪ Itinerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Jane Cristina de Souza Simões
inerários da viagem inicial emitido pela Delta no aeroporto JFK - Caua Simões Da Paixão
Durante o segundo voo da ida (SP x NY) os Autores foram orientados pelos tripulantes e comissários da LATAM que ao desembarcar em Nova York seriam todos obrigados a passar pela migração americana e em seguida recolher as bagagens na esteira e despachá-las novamente em um ponto de apoio disponibilizado pela Companhia Delta Air Lins, parceira da LATAM que daria continuidade a viagem concluindo o voo de Nova York a Las Vegas.
Os Autores chegaram em Nova York aproximadamente as 07:00h da manhã, o procedimento de migração não durou 10 minutos, PORÉM AS BAGAGENS DEMORAM TEMPO EXCESSIVO PARA IR PARA ESTEIRA E MESMOS TENDO APENAS 3 BAGAGENS, OS AUTORES AGUARDARAM POR MAIS DE 30 MINUTOS PARA RESGATÁ-LAS.
De posse das bagagens, foi procurado o local de despacho da companhia Delta que ficava no 1º andar do aeroporto de JFK (Nova York), correndo tudo dentro do previsto, pois as bagagens já estavam com as etiquetas com o destino final especificado (Las Vegas), foi então que entregaram ao despachante que a colocaram na esteira para embarque.
Abaixo colacionado, etiquetas das bagagens com evidencia e despacho de GRU (26/12/22) e chegada em La egas (27/12/22).
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Acima o registro dos remédios controlados que ambos os Autores fazem uso, inclusive o menor, registro ess realizado em 31/12/22, após receberem as bagagens em Las Vegas.
Após despachados as bagagens, os Autores foram direcionados o segundo piso do aeroporto para finalment pegar os cartões de embarque e realizar o último trecho do voo, e neste momento, por volta de 07:50 horas do di 27/12/22, foi quando FORAM AVISADOS PELO ATENDIMENTO DA COMPANHIA QUE OS NOMES DOS AUTORES HAVIA SIDO RETIRADOS DA LISTA DE EMBARQUE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM CHEGADO AO LOCAL HORA ANTES DO EMBARQUE, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO O ATENDENTE, OS AUTORES NÃO TERIAM TEMPO HÁBIL PAR CHEGAR A AERONAVE, devido ao processo de embarque como conferencias de documentos e inspeções físicas considerando a barreira de trajeto que era um trecho muito distante do cheque in.
Apesar de ficarem por aproximadamente 30 minutos argumentando a respeito da ausência de responsabilidad obre o horário de chegada, devido ao atraso na colocação das bagagens na esteira pela companhia aérea no moment a conexão, o que consequentemente decorreu na cadeia de atraso em todo o processo, nada foi solucionado portunidade em que o voo saiu com as malas e sem a presença dos Autores.
Sem a opção de embarcar no voo previsto, os Autores retornaram ao balcão da Delta, para tentar uma nova opçã e voo para aquele mesmo dia, já que voos entre Nova York e Las Vegas, são voos regulares e com várias opções de horário iários.
Não havendo naquele momento disponibilidade de voo devido ao mal tempo (nevasca) nos EUA, com temperaturas chegando ao pico de 2 e 4º C, e os Autores sem condições mínimas de permanecer em Nova York sem seus pertences, roupas de frio, remédios, calçados etc., buscaram novamente o balcão de atendimento da LATAM e DELTA para tentar solucionar a questão e ser colocado no primeiro voo disponível.
Após aprox. 2 horas de atendimento e várias simulações de voo, foi proposto um voo para o dia 29/12/2022 as 08:30 horas conforme print da tela da atendente extraída do sitio da LATAM e colacionada abaixo.
Dada a realocação do voo, os Autores indagaram os funcionários da companhia quanto a necessidade de ornecimento de acomodações e alimentação, uma vez que tinham conhecimento dessa obrigação legal. Porém foi lhe ito que não haveria possibilidade de atender o pedido, e que essas despesas seriam por conta dos passageiros.
Sem condições físicas e psicológicas de permanecerem discutindo a respeito da obrigação legal dita acima, tend em vista que os Autores estavam já a 5 horas sem alimentação e já demasiadamente desgastados com toda a situação qu os impediram de chegar ao seu destino na data programada, na presença do filho menor extremamente cansado, optara por providenciar a hospedagem por conta própria por intermédio de reserva de hotel on line, e necessitaram deixar aeroporto de trem a caminho do hotel.
Abaixo comprovante de passagem / ticket do trem que os levou do aeroporto ao hotel reservado pelos próprios
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Importante ressaltar que a necessidade de reserva de última hora, período de férias e festividades nos EUA (alta temporada, natal e ano novo), bem como a falta de conhecimento do local pelos Autores, como medida de segurança reservaram o hotel indicado por funcionários do aeroporto e com disponibilidade de oferta.
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel para os Autores com acomodação paga por suas próprias expensas, n eríodo entre 27 e 29/12/2022, período esse para aguardar o voo disponibilizado pela companhia agendado para o di /12/2022.
Importante ressaltar ainda, que além dos custos com hospedagem que os Autores tiveram que arcar do “próprio bolso”, necessitaram de comprar o mínimo de roupas para suportar o frio extremo (2º a 4º C.) que fazia em NY naquela ocasião.
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Abaixo comprovante de compra de itens básicos como roupa íntima e de frio que os Autores necessitaram para ficar em NY entre os dias 27 a 31, tendo em vista que toda a bagagem foi despachada para Las Vegas em 27/12/22.
As despesas em razão da negativa de permissão de embarque pela companhia não cessaram, uma vez que o utores haviam antecipadamente, realizado a locação de veículo e reserva de hotel com duas diárias no Willians/Arizon nde seriam feitos passeios, ambas perdidas por não conseguirem chegar a tempo.
Abaixo comprovante de reserva de veículo realizado antes do início da viagem e perdido em razão da mpossibilidade de estar no local devido ao cancelamento da viagem pela companhia.
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Como dito anteriormente, os Autores ainda tiveram o prejuízo do cancelamento da reserva do hotel Willians de 27 a 29/12/22, também por não chegar a tempo, ainda que já reservado antes do início da viagem. Abaixo comprovante de perda da reserva do hotel em Willians de 27 a 29/12/22 reservado antes do início da viagem.
Foram dias de angustia e apreensão, tendo em vista que os Autores estavam sem a bagagem que lhes pertencia, sem os remédios controlados que tomam, com filho menor de idade e sem saber se conseguiriam embarcar na data prometida (29/12/22), uma vez que o voo ofertado pela Delta não possibilitava o acesso aos cartões de embarques, mesmo estando no período previsto para emissão e disponibilizados no site da companhia.
Identifica-se que os Autores verificaram no sitio das companhias DELTA E LATAM e lá constava a programação do voo para o dia 29/12/22, porém ao tentarem realizar o check in, o sitio da DELTA disponibilizava informação de que não era possível a confirmação, causando ainda mais apreensão aos Autores, pois não conseguiam ter certeza que a viagem se concluiria ante a dificuldade de informação.
(continua)
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Abaixo colacionamos a tentativa dos Aurores, na pessoa da Senhora Jane Souza Simões, de tentar realizar a confirmação da viagem por meio de cheque in, porém não havia registros sobre a reserva.
Com receio de perderem novamente o voo, considerando a dificuldade na emissão os cartões de embarque, nu to de desespero e de forma preventiva, optaram por acordar as 4 horas da manhã, tendo de abdicar do café da manh o hotel, para irem ao aeroporto e tentar assegurar que conseguiriam embargar ao seu destino final.
Por medida de segurança, considerando o desconhecimento do local ao qual estavam, chamaram um taxi que evaram ao terminal de embarque, arcando novamente com os custos desta despesa.
Chegando ao aeroporto por volta das 5 horas da manhã, os Autores ao se dirigirem ao balcão de embarque d ELTA, foram novamente e negativamente surpreendido com a notícia de que as passagens não existiam, que a pesso ue realizou o procedimento fez apenas a reserva, não confirmando as vagas no voo prometido.
Abaixo registro fotográfico comprovando que os Autores, após saírem as 4 horas da manhã do hotel na tentativa de embarcar, chegarem no aeroporto as 5 horas da manhã, terem recebido a notícia de que não haviam reservas, e permaneciam as 7 horas do dia 29/12/22, sem qualquer atendimento no balcão da LATAM.
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Printe da tela do balcão da LATAM no aeroporto JFK (Nova York), comprovando a presença dos Autores no local em busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022.
m busca de informações a respeito do cancelamento do voo marcado para 29/12/2022. Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do orário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos
Obs: Pelo horário indicado na marcação (seta) na tela, constata-se que os Autores estavam presente dentro do horário previsto para voo, considerando que já estavam no local a 2 horas buscando informação, sem qualquer auxílio dos funcionários responsáveis.
O desespero da família foi completo, depois de 4 horas de idas e vindas em vários balcões da companhia LATAM e DELTA, foram informados que não sairiam de NY antes do dia 31/12/22, ou seja, os Autores novamente não conseguiriam chegar em seu destino, em razão da má prestação de serviço pela companhia aérea, que reservaram a passagem e não confirmaram, impedindo-os de embarcar novamente.
Foi então que conseguiram novo atendimento, tendo a companhia reservado nova passagem para o dia 31/12/2 às 09:00 horas, conforme print da tela da LATAM colacionado abaixo.
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Apreensivos e sem confiar na prestação de serviço ofertado pelas companhias, após sucessivos erros, foi solicitado print da tela do celular da própria funcionária da LATAM, como forma de comprovar e garantir que as novas informações estariam corretas.
Com a previsão de novo voo designado para 31/12/2022, os Autores ainda necessitaram implorar por acomodação, visto que a companhia aérea se recusava a fornecê-la como da vez anterior. Porém após muita insistência
com a coordenadora da empresa, os Autores deixaram o aeroporto as 13:30 horas para ir ao hotel, ou seja, após 5 horas da data designada para o voo e 8 h 30 min da chegada ao aeroporto naquele dia, sem qualquer fornecimento de alimentação e sob muito estresse após a busca incessante por informação.
Abaixo, foto extraída do celular da atendente da LATAM comprovando, nesta oportunidade e diferente da anterior, a reserva de hotel para o período de 29 a 31/12/2022.
O sentimento de apreensão, angustia e ansiedade permaneciam com os Autores, pois enquanto não embarcassem, não teriam a certeza da solução do problema, visto que o cancelamento de voo já ocorrera por 2 vezes, E a família continuava sem os remédios controlados para depressão, ansiedade e anticonvulsivo, que necessitavam tomar, considerando que mesmo com receita médica, no exterior não é possível adquirir novos remédios.
E em decorrência dessa nova marcação de data prevista para o voo, novamente os Autores incorreram em mais prejuízo financeiro, tendo em vista que, de acordo com o planejamento de viagem, já deveriam estar em Anaheim/CA, e por essa impossibilidade causada pela má prestação de serviço, a reserva do hotel prevista para 29/12/2022 foi perdida!
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Abaixo, comprovante de reserva de hotel em Anaheim/CA prevista para check in em 29/12/22 reservado e pago
Após todo o transtorno vivenciado pela família, perda de reservas em hotéis, aluguel de veículos, ausência de remédios controlados importantes para a saúde emocional das partes, roupas pessoais em razão da bagagem extraviada, a companhia finalmente conseguiu concluir o serviço contratado, e no dia 31/12/2022, ou seja, já as vésperas do ano novo, conseguiram sair de Nova York.
Considerando que tinham um voo de aprox.. 6 horas de duração, teriam ainda que procurar as malas perdidas no aguão do aeroporto de Las Vegas (LAS) desde o dia 27/12, locar um novo veículo e ainda percorrer mais 5 horas de viagem errestre entre Las Vegas/NY e Anaheim/CA.
Portanto, pelo histórico detalhado exposto acima, tudo devidamente comprovado pelos Autores que tiveram todo o cuidado de registrar o transtorno vivenciado, não resta dúvida quanto a má prestação do serviço, a ausência de auxilio alimentação e estadia, o desvio de bagagem contendo importantes remédios e roupas enviada ao destino final sem os proprietários, o prejuízo com a perda de estadias em hotéis, alugueis de carro, ambos previamente adquiridos, bem como e principalmente a perda de 4 dias de férias programadas pela família (27 a 31) e organizada com aprox. 1 ano d antecedência, especialmente por se tratar de fim de ano, sendo que os Autores apenas chegou ao seu destino no dia d réveillon, exaustos e com a programação toda alterada para vivenciar o réveillon.
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Prejuízos materiais não só com a perda de valores previamente pagos em agendamento de hotéis e carros, mas ambém com a utilização de recursos próprios para alimentação, hotel, transporte e aquisição de roupas durante a viagem, ecessários a ter o mínimo para sobrevivência naquela ocasião, aliado a todo o transtorno moral, que foi agravado pela usência de remédios controlados utilizados habitualmente pela família e que ficaram impossibilitados de tomar.
Outra solução não há para ver todos os danos materiais e morais reparados ou pelo menos amenizados, visto que a perda de 4 dias das férias da família e todo o transtorno dificilmente serão compensados, razão pela qual espera-se uma reparação compensatória e punitiva para que não volte a ocorrer com outros consumidores.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de típica demanda envolvendo relação de consumo, em nítida discrepância entre as partes, vínculo qu eve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor de modo a conferir condições justas e paridade de “armas”, um ez que em raros casos são solucionados de bom grado pelo fornecedor.
Suficientemente evidente a vulnerabilidade dos Autores diante do descaso da Requerida, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores, e esta na qualidade de fornecedora, pois são prestadores habituais da atividade de transporte aérea de passageiros.
Com isso, é subtendido a responsabilização das cias aéreas sob a égide da Lei nº 8.078/90, que, ndependentemente de culpa, causou danos efetivos a uma família de consumidores de seus serviços.
Temos que os Autores investiram previamente elevada quantia a uma viagem internacional de férias, esperand que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com máxima cautela os termos contratados, seja na cautela para emissão de passagens com horários espaçados de forma possibilitar os Autores realizar a conexão de forma segura, seja no dever de guarda da bagagem despachada, tudo para bom cumprimento do contrato de transporte dos mesmos ao seu destino final.
Importante frisar que duas questões foram cruciais para o início da cadeia de acontecimentos que geraram todos os transtornos aos Autores, sendo:
a) A venda de passagens com escala, especialmente em Nova York, demasiadamente curta: a conexão disponibilizada pela companhia entre os aeroportos de Nova York x Las Vegas (destino final), possuía prazo extremamente curto, considerando que os Autores eram obrigados a passar pela emigração, realizar procedimentos de rotina de inspeção e conferencia de documentação, além da distância a ser percorrida num aeroporto de grande porte como o de Nova York, tendo de enfrentar filas naquele que é considerado um dos mais movimentados do País;
b) A demora (30 minutos) na disponibilização das bagagens na esteira para retirada: a demora na colocação das malas na esteira, aliado ao item a) mencionado acima, prejudicou os Autores, que necessitavam passar ainda pela imigração e realizar todos os procedimentos, inviabilizando o trajeto até o embarque, que como dito acima, possuía distância a ser percorrida considerável em razão de ser um aeroporto de grande porte com e considerado um dos mais movimentados do País.
Assim, é consenso que para disponibilizar passagens e conexões de viagem com essas características especialmente internacionais, a companhia deve observar os prazos compatíveis aos procedimentos legais e o temp exigido para embarque, observando que os Autores chegaram ao local do embarque dentro do prazo, porém fora impedidos de embarcar, justamente pela justificativa que necessitariam de comparecer 1 hora antes do embarque poi não conseguiriam chegar à aeronave.
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Identifica-se que a Requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir suas obrigações legais, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado, e as falhas apresentadas enquadram-se na Teoria do Risco da Atividade.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informaçõe dequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), despachando a bagagem ao destino desacompanhada de seu proprietário ue foram impedidos de embarcar em decorrência da dificuldade de obter as bagagens em tempo hábil para o embarque usência de fornecimento de alimentos e estadia, ainda por remarcações equivocadas de passagens que não puderam s fetivar.
Não se ignora a decisão do Excelso STF, em repercussão geral do tema 210 (RExt 636.331-RJ), de ser a Convençã e Montreal (Decreto nº 5.910/2006) o regulamento aplicável relativo ao transporte aéreo internacional.
Contudo, a questão ora debatida se distingue do caso paradigma, posto que o r. Acórdão decidiu por limitar tã ente o dano material às regras da Convenção de Montreal, até porque a indenização por dano moral é norma stitucional que não admite limitação, mesmo que estabelecida em tratado ou convenção internacional.
Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).
Asseveramos que a tutela do consumidor é garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXII) e assegurada como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV).
Isto posto, temos que a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumido , obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais.
É o próprio dever do Estado tutelar as relações existentes em função da vulnerabilidade de quem se utiliza d ransporte aéreo, tratando-se de direito fundamental o que protege o consumidor, com eficácia horizontal e vertical nclusive no que tange a interpretação.
Assim, aplicam-se ao caso também as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo a buscar a justiça social e a função social da atividade econômica.
II.II. DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS
Os Autores tiveram que arcar, além dos prejuízos com a perda de reservas de hotel, como hotel em Williams/A no valor de U$ 141,66 (cento e quarenta e um dólar e sessenta e seis cents) que convertido em moeda nacional totaliza valor de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos); reserva de veículo previamente pagos e reservado em Las Vegas no valor de U$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco dólares), que convertido em moeda nacional à époc
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a reserva totaliza R$ 4.702,50 (quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos); transporte de trem dos três utores do aeroporto JFK (NY) ao hotel no valor de U$ 66 (sessenta e seis dólares), que convertido em moeda nacional à poca da ocorrência totaliza R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais); estadia em hotel em Nova York (NY) no período e 27 a 29/12/2022 no valor de U$ 660,72 (seiscentos e sessenta dólares e setenta e dois cents), que convertido em moeda acional à época da acomodação totaliza R$ 3.634,00 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais); Alimentação no período e 27 a 29/12/2022, para três pessoas a custo unitário de U$ 20 dólares e total de U$ 240 (duzentos e quarenta dólares), ue convertido em moeda nacional à época do consumo totaliza R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); despesas om a aquisição de roupas básicas (roupa íntima e de frio) para suportar o frio de 2º a 4 graus em Nova York considerando falta das bagagens no valor de U$ 361,80 (trezentos e sessenta e um dólar e oitenta cents), que convertido em moeda acional totaliza R$ 1.742,40 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); transporte de táxi do hotel NY) para o aeroporto (JFK) em 313/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional totaliza $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); reserva no hotel em Anaheim/CA reservada e paga previamente, perdida em azão da impossibilidade de embarcar no valor de U$ 808,72 (oitocentos e oito dólares e setenta e dois cents), que onvertido em moeda nacional totaliza R$ 4.448,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) e transporte de táxi o hotel para o aeroporto JFK (NY) em 31/12/2022 no valor de U$ 100 (cem dólares), que convertido em moeda nacional otaliza R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tudo devidamente comprovado durante o curso da exposição fática, em como pelos documentos anexos a esta peça exordial, comprovantes que atestam o direito ao ressarcimento material o valor total final de R$ 18.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Assim, estando delimitado todos os valores em moeda estrangeira, devidamente convertida em moeda nacional om cotação a época das despesas, requer o ressarcimento integral a título de dano material.
I.III. DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS STRICTO E LATO SENSU
A empresa de aviação Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de prestar informação adequada e clar aos consumidores, que decorreram em excessivos tempo de espera em aeroporto; deixando de disponibilizar a bagage dos Autores em esteira em tempo hábil e de rotina, o que decorreu na perda da conexão, por própria decisão da Requerid no impedimento de embarcar; considerando o envio das bagagens ao destino final extraviando as mesmas da posse do Requerentes; ainda que nela constava remédios de suma importância ao controle emocional dos Autores, tais como remédios para ansiedade, depressão e anticonpulsivo, todos de uso contínuo e diário.
Todas os Autores fazem uso dos remédios mencionados acima que são se suma importância para manter controle emocional diário, possuindo receituário médico (anexo) e de não possível aquisição fora do País de origem:
) Autora Jane Cristina de Souza Simões - faz uso diário e contínuo do medicamento Lamitor: reméd anticonvulsivante, utilizado no tratamento de crises convulsivas, de administração diária;
) Autor Cauã Simões da Paixão – faz uso diário e continuo do medicamento Sertralina: utilizado no tratament de transtornos de depressão e ansiedade, como transtorno pós traumático, obsessivo compulsivo;
c) Autor Enio Carlos da Paixão – faz uso diário e contínuo do medicamento Atacand: provoca a redução da pressão arterial;
▪ Férias da Família
A viagem foi programada com aprox. 1 ano de antecedência, havia passeios programados, hotéis e veículos previamente pagos e agendados entre o período de 27 de dezembro a 31 de dezembro, e por um erro na disponibilização das bagagens na esteira, desencadeou uma sucessão de transtornos, que seguidos de outros serviços prestados de maneira inadequada, geraram a perda de 04 dias de férias.
ua Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-090.
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▪ Do Fornecimento de Hospedagem e Alimentaçã
Após a companhia Requerida impedir o embarque dos Autores, sob o argumento de que apesar de chegar à plataforma de embarque antes do horário de decolagem, a determinação seria de chegada com prazo de 1 hora de antecedência para possibilitar a acomodação na aeronave, os autores insistiram na possibilidade de viajar, e com a negativa, indagaram a respeito da previsão legal de fornecimento de hospedagem e alimentação (Resolução 400/16), que lhes foram negados, tendo os Autores que despender de recursos próprios para acomodação e alimentação em hotel.
Assim, necessitaram os Autores providenciar transporte e hotel por suas próprias dispensas (comp. anexo), assim como o mínimo de vestuário (comp. anexo), como roupas íntimas e de frio, para enfrentar a temperatura de 2º a 4º graus na cidade de Nova York, visto que as suas bagagens foram enviadas ao destino final (Los Angeles).
Do Extravio Da Bagagem
A empresa extraviou a bagagem de ambos os Autores, isso pois, mesmo tendo o conhecimento de que eles não iam embarcar por decisão da própria companhia, não diligenciaram no sentido de impedir que as bagagens fossem nviadas ao destino final sem a companhia dos proprietários.
▪ Da Ausência de Informação e Cancelamento de Voos
Após o impedimento de embarque na data prevista e os Autores se acomodaram em Hotel, os contato ontinuaram com a companhia a fim de remarcar os voos.
Foi então que a companhia reconhecendo a falha no serviço prestado até o momento, informou aos Autores d novo horário de voo marcado para o dia 29/12/2022. Em nada adiantou, pois mesmo chegando com pelo menos 3 hora de antecedência no aeroporto, ao tentar confirmar o voo, foi dito por uma atendente que apesar de agendado, funcionária da companhia não havia reservado as passagens, impedindo os Autores novamente de chegar ao seu destino
Tão somente após nova indagação a respeito da solução do problema, após permanecerem por aprox. 5 horas n aeroporto buscando um auxílio e informação, é que foi disponibilizado hospedagem no período de 29/12 a 31/12/2 quando finalmente conseguiram embarcar até o destino final, oportunidade em que tiveram ainda que localizar a bagagens perdidas e deixadas no aeroporto de Los Angeles.
Todos os acontecimentos desde de o embarque inicial trouxe transtornos extraordinários e constrangimentos que fogem ao cotidiano e ao mero aborrecimento, gerando aos Autores sentimentos de humilhação e descaso em data festivas de fim de ano.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor o sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a companhia aérea possui a obrigação de restituir a bagagem a assageiro, e que a falha na prestação de serviços por extravio de bagagem enseja a indenização por danos morais
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso idêntico
EMENTA RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGI EXEGESEDO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o §3º do artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço p ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, p
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corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Apelação Cìvel nº xxxxx- 58.2020.8.08.0024, Vitória/ES, 14 de junho de 2022.
DANO MORAL – Extravio temporário de Bagagens– Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences – Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10237738720198260003 SP 1023773-87.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) [grifos nossos].
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SE EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicçã e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, se que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 53434 Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem qu branger três funções, sendo: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agentes d ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores.
to antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica de ambos os Autores. Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois as ensinará a agir com cautela e seus atos, além de persuadi-las em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor n prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demai fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
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[...] 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016). (grifo nosso).
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mor decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontr óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Re Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014). (grifo nosso)
Já os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, econhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de eoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtiv o Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceito egais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e alendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres ustos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticar a condut ntijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo espender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais omo melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018) – (grifo nosso)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dan indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – da ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar se tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusiva no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça
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o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causa Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileir Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de um chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizado como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. (STJ – AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/201 – (grifo nosso)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na quantia razoável de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente aos três demandantes que compõe a família e o polo ativo da presente ação, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada parte Autora.
II.IV. DA DISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Este causídico permanece aberto à conciliação através do e-mail e celular registrados no rodapé da petiçã ispensando a necessidade de comparecimento presencial ou eletrônico ao ato formal de audiência para tanto.
Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade do Juizado Especial, ao disposto no art. 334 do CPC, requer a dispensa da audiência de conciliação, para que seja a Ré citada para apresentar defesa, e, após, seja o feito concluso para julgamento antecipado, visto que não há outras provas a serem produzidas, e por se tratar matéria estritamente de direito, devidamente comprovados nos autos.
Sucessivamente, caso se entenda ser necessária a audiência formal, que seja feita na modalidade on line, via ideoconferência, nos termos das normas citadas.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos ocumentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já struem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
Ante o exposto, pugna-se
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que não há outras provas a serem produzidas. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos das normas citadas, permanecendo o causídico a disposição para eventuais propostas via e-mail e telefone constante no rodapé desta peça;
A CITAÇÃO da Ré para APRESENTAR DEFESA, caso queira no prazo de lei, sob pena de confissão ficta e revelia; Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré sej mpelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados caso necessário;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para ULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$ 8.088,95 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
a Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, n° 380, Ed. Buganvília, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP: 29.090-09
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS STRICTU SENSU na cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e DANOS MORAIS LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi seu tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao dano moral relativo aos três autores.
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que nstruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do rt. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.088,95 (quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 fevereiro de 202
Marcelo Miranda da Silva Advogado – OAB/ES 18.573 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005663-32.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5005663-32.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/03/2023 Valor da causa: R$ 29.877,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
JOSENILDO DA SILVA JORDÃO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 053.362.717-64, portador do RG n.º 1.555.525 SSP/ES, com endereço na Rua Inácio Higino, nº 1.050, sala 303, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: jordao@megaes.com.br, por meio de seus advogados constituídos através do instrumento de Mandato em anexo, com endereço em que recebem correspondências e notificações judiciais de estilo no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, companhia aérea, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O Requerente viajou para Lisboa, capital de Portugal isando aproveitar suas férias. A ida para o local se deu através d ontratação do serviço de transporte aéreo prestado pela Requerida, qu endeu o próprio serviço e um voo realizado pela companhia aérea Ibéria or serem parceiras comerciais (conveniadas).
Conforme passagens aéreas em anexo, o Requerente tilizou o voo nº LA3409 em 12/11/2021 de Vitória para São Paulo operado pela Latam), o voo nº LA8064, também em 12/11/2021 de São aulo para Madrid (operado pela Latam) e o voo nº IB3102 em 3/11/2021 (operado pela Iberia) de Madrid para Lisboa.
No voo IB3102 (de Madrid x Lisboa), o Autor despachou sua mala com etiqueta LA344756. Ocorre que em sua chegada a Lisboa, em 13/11/2021 às 17h, ao se dirigir para a esteira nº 07, foi surpreendido com o sumiço de sua bagagem despachada através da Cia aérea.
Assim, houve o extravio de sua mala, iniciando uma série e problemas, transtornos, prejuízos e grande abalo emocional. Por esse otivo, imediatamente formalizou reclamação acerca do extravio junto equerida e foi informado que a bagagem teria ficado em Madrid.
Os prepostos da Ré então instruíram o Requerente a se irigir para o hotel, pois sua bagagem lhe seria diretamente entregue ssim que localizada. Sem suas roupas e objetos pessoais, restou ao equerente aguardar a chegada da bagagem extraviada para então proveitar sua viagem.
No entanto, a mala do Requerente somente foi localizada e entregue no hotel na manhã do dia 14/11/2021. O Autor ficou frustrado e revoltado por ter feito uma viagem longa e custosa do Brasil para Portugal e ter sido impedido de realizar sua higiene pessoal e sequer trocar de
oupa após dois dias viajando, assim como de desfrutar do passeio, po ulpa exclusiva da Ré, que perdeu a bagagem sob a sua guarda e esponsabilidade.
Ao receber sua mala, imediatamente verificou o conteúdo e identificou que estava revirada e faltando uma camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger, duas camisas de algodão da mesma marca, um par de tênis da marca Adidas, uma máquina de barbear, uma camisa do time Flamengo, um perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette, duas camisas de botão da marca Lacoste e um relógio da mesma marca.
Então o Autor ligou para a Latam duas vezes, e o tendentes não finalizaram o atendimento. No mesmo dia, ou seja, di 4/11/2021, abriu reclamação online no Procon do Espírito Sant elatando o ocorrido, respondido pela Requerida em 22/11/2021 nformando que o Requerente deveria entrar em contato com a cia aére béria, haja vista ser a empresa responsável pela bagagem no trecho d iagem – tentando se isentar de responsabilidade, apesar de todos o rechos dos voos terem sido adquiridos diretamente da Latam.
Assim, em 29/11/2021, o Autor abriu reclamação no Procon face à Ibéria, de acordo com o orientado pela Latam no atendimento anterior, que respondeu esclarecendo que por não ter apresentado Boletim de Ocorrência e a primeira comunicação ter sido feita após 7 dias do ocorrido, não irá conhecer sua queixa.
Infrutíferas as tentativas de reparação amigável dos prejuízos decorrentes do extravio e do furto de objetos durante voo contratado da Requerida, busca a tutela jurisdicional a fim de haver a reparação dos danos materiais e morais decorrentes dos vícios na prestação do serviço contratado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
É o que importa relatar
II - DO DIREITO
2.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA
Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou como regra a responsabilidade civil solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços.
A presunção de solidariedade entre os envolvidos na prestação de serviços foi assegurada pelos arts. 7º, § Único, 14, 18, 19, 20 e 25, § 1º da Lei Consumerista, senão, vejamos:
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidár tre as companhias aéreas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071986475 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 14/02/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2017)
Logo, as companhias aéreas TAM e Ibéria são responsáveis solidárias, uma vez que compõem a mesma cadeia de consumo, sendo critério do Autor a escolha acerca do polo passivo da demanda.
Considerando a responsabilidade solidária e objetiva dos restadores de serviços e o fato de que a contratação de todos os trechos a viagem foi realizada com a TAM, opta o Demandante por ingressar com presente ação de reparação por perdas em danos somente em face esta companhia aérea.
2.2 - DO ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC) - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 12 E 14 DO CDC)
Cumpre mencionar acerca da obrigatoriedade de aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso razão pela qual estacamos o dispositivo constitucional que estabelece no rol de Direitos Garantias Fundamentais a promoção da defesa do consumidor pelo stado, segundo preceito contido no Art. 5º, inciso XXXII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
O dispositivo acima designa obrigação para que o Estado roteja os direitos dos consumidores, justamente porque os mesmos, vi e regra, encontram-se em posição de hipossuficiência nas relações de onsumo. Indica ainda que o Estado deve prover o direito do consumido ediante a regulamentação por lei própria.
Por esse motivo, foi editada a Lei 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
No caso em tela, a relação contratual é de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e bagagens, portanto aplicável à legislação consumerista.
Quanto à hipossuficiência do consumidor, brilhantemente nos ensina Nelson Nery Júnior: “A hipossuficiência respeita tanto à
ificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder esincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”.1
Sobre o tema destacam-se também os comentários de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em obra sobre Direito Constitucional:
A ideia central do texto constitucional, concretizada pelo Código, é que, nas relações de consumo, é presumida a existência de uma disparidade econômica entre as partes, de sorte que ao consumidor, que representa o lado mais fraco, hipossuficiente, deve ser assegurado um arcabouço que compense essa desigualdade fática. Assim, instituem-se medidas de proteção jurídica, como atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por seus produtos ao consumidor, inversão do ônus da prova em determinadas ações contra o fornecedor em que o consumidor seja parte etc.
Conforme a feliz síntese vazada do próprio Código de Defesa do Consumidor, o princípio central traduz-se no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Art. 4º, inciso I)2
Tal entendimento se faz necessário em virtude da hipossuficiência do cidadão comum, diante do império de grandes empresas, como o caso da Requerida.
Dessa forma, no julgamento de demandas dessa natureza o Magistrado deve levar em consideração os princípios e normas que regem o CDC.
Corroborando com os preceitos expostos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de aplicação do
DC nas relações decorrentes de contratos de transporte aéreo de assageiros. Vejamos o entendimento jurisprudencial firmado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de Defesa do Consumidor. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido. (REsp 171.506/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 05/03/2001, p. 167)
No mesmo sentido a jurisprudência consolidada pel RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. (...) 3. - Comprovada, in casu, a contratação de serviço de transporte aéreo junto à ré e a perda da bagagem da autora durante a prestação desse serviço, inegável a incidência dos ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados à autora pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. 4. - A referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 5. - No que concerne à comprovação do dano material, reputo suficiente o inventário apresentado pela autora à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem, tendo sido atribuídos valores plenamente razoáveis aos itens extraviados, perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado deles. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer o consumidor lesado prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo. 6. - No
âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (...). (TJES, Classe: Apelação, 068120011645, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade civil da companhia de transporte aéreo pelo extravio de bagagem dos passageiros submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024130251226, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
Superada a questão da obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, necessário tratar da inversão do ônus da prova prevista no Inciso VIII do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova implica na necessidade da Requerida provar o cumprimento das obrigações contratuais nos exatos termos do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como o transporte de suas bagagens.
Ademais, a aplicação do CDC provoca a afetação de regras específicas às relações consumeristas, dentre as quais a citada inversão do ônus da prova, e a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, prevista nos Artigos 12 e 14 do CDC, decorrência do sistema geral de responsabilidade adotada pelo CDC. Vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
In concreto, dos vícios na prestação dos serviços, a seguir profundados, resultam no nascimento da responsabilidade objetiva da equerida.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, e verificando que o consumidor Requerente é classificado como hipossuficiente, requer- se a inversão do ônus da prova, bem como seja decretada a responsabilidade objetiva, tendo em vista que este é o sistema geral de responsabilidade do CDC.
2.3 - DOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os Artigos 6º e 14 do CDC estabelecem como direitos básicos dos consumidores, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas na prestação de serviços, a proteção contra a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão de cláusulas de modo a torná-la excessivamente onerosa ao consumidor, bem como a garantia de reparação de danos, independente de culpa, decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Vejamos:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em tela estamos diante da prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e suas bagagens, prestado de forma defeituosa, o que gerou transtornos e prejuízos ao Requerente.
Inicialmente, temos configurada falha na prestação d erviço em decorrência do extravio da bagagem, transtorno que impedi Requerente que realizar a higiene pessoal após dois dias de viagem lém de não poder sair do hotel, visto que todos seus itens pessoais e d estuário estavam na mala.
E também pela violação da bagagem e furto de itens essoais, falha gravíssima na prestação do serviço que além do transtorno revolta, gerou prejuízo financeiro ao Requerente.
Tais práticas da Requerida configuram o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a sua responsabilização e a reparação por perdas e danos.
2.4 -DAS PERDAS E DANOS - DO DEVER DE REPARAÇÃO
É de todo sabido que os contratos no ordenamento jurídic átrio são regidos, dentre outros, pelos princípios do pacto sunt servand da boa-fé objetiva, consubstanciado na regra, respectivamente, de “qu contrato é lei entre as partes (...)”3; e que há de haver “lealdade onfiança” entre os contratantes.
Contudo, em total afronta aos princípios ordenadores das relações jurídicas pátrias, as regras contratuais foram desrespeitadas in caso.
O legislador constitucional consagrou no Título da Carta Magna Brasileira de 1988 o direito fundamental à indenização por danos materiais e morais, conforme vela o Artigo 5º, incisos V e X:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3 GOMES, Orlando. Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.36
Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
Nesse diapasão, descreve o Artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Visando a melhor compreensão da disposição do encionado dispositivo legal, especificamente quanto à definição daquele ue pratica “ato ilícito”, necessário mencionar os Artigos 186 e 187 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ademais, o Art. 734 do CC prevê a responsabilidade do transportador quanto aos danos causados às pessoas e suas bagagens:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Os mencionados atos ilícitos, segundo previsão do Código Civil, também configuram práticas abusivas da Ré, segundo o Código de Defesa do Consumidor. É que o CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Vejamos a previsão dos Incisos IV e VI do Artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Baseado nos ditames legais acima mencionados, temos que atitude da Requerida enseja o enquadramento como ato ilícito previsto o Código Civil e também práticas abusivas previstas no Código de Defesa o Consumidor, ensejando a reparação dos danos materiais e morais ausados.
Como dito, no caso em tela temos configurado contrato de transporte de pessoas e suas bagagens, configurados os vícios na prestação do serviço pelo extravio da bagagem e pela violação da bagagem e furto de itens pessoais, ocasionando danos morais e materiais suportados pelo Autor.
2.4.1 - Dos Danos Materiais
Acerca dos danos materiais em circunstâncias em que o consumidor teve a bagagem violada e itens furtados, por óbvio que se trata da reparação de tais produtos.
Dessa forma, elencamos a seguir os produtos retirados da bagagem quando essa se encontrava sob a guarda e responsabilidade da Requerida, com decorrência do serviço que estava sendo prestado, indicando os valores estimados de tais produtos, apurados a partir de anúncios na internet.
Vejamos:
01 camisa gola polo da marca Tommy Hilfiger = R$ 349,00 02 camisas de algodão da marca Tommy Hilfiger = R$ R$ 358,00 (R$ 179,00 cada) 01 par de tênis da marca Adidas = R$ 499,99 01 máquina de barbear = R$ 133,36 01 camisa do time flamengo = R$ 299,90 01 perfume Polo Black Ralph Lauren Eau de Toilette = R$ 598,90 02 camisas de botão da marca Lacoste = R$ 938,00 (R$ 469,00 cada) 01 relógio da marca Lacoste = R$ 690,00
E nesse ponto cumpre destacar que na oportunidade d ecebimento da mala extraviada, entregue pela cia aérea diretamente n otel onde estava hospedado, imediatamente o Requerente identificou usência dos pertences acima, realizou contato com a Requerida ormalizou reclamação online perante a Procon do Espírito Santo.
Portanto, pugna pela indenização por danos materiai elacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tai rodutos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta eais e quinze centavos), conforme documento em anexo.
2.4.1 - Dos Danos Morais
Já os danos morais decorrem tanto do extravio da bagagem quanto pela violação da bagagem e furto de pertences dos Requerente.
Quanto ao extravio da bagagem sob responsabilidade da ompanhia aérea, há danos morais porque houve a quebra da expectativa do contrato na medida em que o Requerente desembarcou no eroporto em Lisboa e constatou que sua bagagem não chegou ao estino.
Também por esse motivo, o Requerente não pôde trocar de roupa e fazer sua higiene pessoal até o dia 14/11/2021 pela manhã, sendo que havia embarcado no dia 12/11/2021, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas.
Foi obrigado a permanecer no hotel na primeira noite, aguardando a entrega da mala para que tivesse roupas limpas.
Também decorrem os danos morais pela violação d agagem e furto de diversos pertences, como relacionados acima, fat erou frustração e revolta no Requerente, por ter feito uma viagem tã onga e custosa, vindo a ser furtado após extravio de bagagem que s ncontrava sob guarda e responsabilidade da cia aérea Ré.
E nesse ponto cumpre reiterar que legal e contratualmente a cia aérea Ré assume a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte seguro das bagagens despachadas por seus passageiros. Mas no caso em tela houve a quebra dessa responsabilidade.
Dos fatos narrados e devidamente comprovados (extravio da bagagem, violação e furto de pertences) constata-se a responsabilidade da Requerida e os graves problemas, transtornos, prejuízos e abalo de cunho moral, evidenciando o nexo causal e, consequentemente, o dever da Requerida de lhe indenizar.
A indenização nessas hipóteses vem sendo o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ conforme julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, considerou haver falha na prestação de serviço em virtude do extravio da bagagem, concluindo pela responsabilidade civil da empresa aérea. (...). (AgInt no AREsp 1041888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater- se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. (...) (AgInt no AREsp 1028301/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)
Entendimento ratificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SPÍRITO SANTO - TJES na sua jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e-mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. III Em relação ao dano moral, demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência do dano sofrido pelo apelado que nunca recebeu de volta a sua bagagem e seus pertences, inconteste é a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização, eis que presumível. IV Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140163912, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Considerando a comprovação do ato ilícito praticado, a presunção do dano sofrido e o nexo causal existente, resta patente o dever de indenizar pelos danos morais. (...)(TJES, Classe: Apelação, 069160024498, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018)
Segundo a jurisprudência do TJES, nessa hipótese de extravio de bagagem, ainda que temporariamente, o dano moral é presumido. Ainda assim, as provas que instruem a presente petição inicial são suficientes para comprovar que o Autor sofrera dano moral decorrente de ato ilícito (Código Civil), de má-fé e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor) praticadas pela cia aérea Requerida, imputando-se o dever de indenização.
Acerca do quantum indenizatório, ao fixá-lo deve o agistrado se embasar nos Princípios da Razoabilidade e roporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da mpresa Requerida, e também o caráter punitivo e pedagógico da edida, visando desestimular a prática de tal conduta com outros onsumidores.
Dessa forma, resta demonstrado o dever da Demandada de indenizar o Demandante pelos danos morais causados, devidamente comprovados, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:
1) Seja declarada a obrigatoriedade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente ação, bem como a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva à Requerida;
2) Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, reconhecendo os vícios na prestação do serviço e, consequentemente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por danos materiais relacionada aos pertences furtados, segundo os valores estimados de tais produtos, totalizando R$ 3.837,15 (três mil e oitocentos e sessenta e reais e quinze centavos), conforme documento em anexo, e indenização por danos morais, cujo quantum indenizatório não seja inferior a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), levando em conta o caráter indenizatório, punitivo e pedagógico dessa medida;
3) A citação da empresa Requerida para, querendo, apresentar sua contestação à presente Ação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.
4) Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como testemunhal, documental e em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da Demandada.
Dá-se a causa o valor a R$ 29.877,15 (vinte e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Neste termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de março de 2023.
GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO MAURICIO XAVIER NASCIMENTO OAB/PE 1018-B OAB/ES 14.760 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005669-29.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
PEDRO HENRIQUE RAMIRO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 052.587.692-83, representado por seu genitor MARCOS ROGÉRIO RAMIRO DE FREITAS, brasileiro, casado, encarregado, inscrito no CPF sob o nº 081.679.087-63, domiciliados na Rua José Ribeiro, nº 20 B, Bairro Nova Conquista, CEP 29192-857, Aracruz-ES e KETELIN REISA DE JESUS RAMIRO, brasileira, casada, assistente administrativa de RH, inscrita no CPF sob o nº 112.938.517-52, com endereço na Rua Rio Córrego das Pedras, nº 62, Bairro Fátima, Aracruz-ES, CEP 29192-225, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, propor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, N° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Preliminarmente, solicita-se a Vossa Excelência, a adoção do juízo 100% digital. Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, desta forma a parte autora
manifesta interesse por sua adesão, de acordo com a forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ e a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Nesse sentido, requerem os autores que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2o, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da advogada de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: (41) 99111 0862 E-mail da Advogada: advogadajulia@outlook.com.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da má prestação de serviços aéreos, consoante documentação em anexo, conforme se relata a seguir:
A autora da presente demanda, Ketelin, com o intuito de buscar seu irmão, que é pessoa portadora de transtorno do espectro autista, se programou pra ir até a cidade de Porto Velho/RO.
Sendo assim, Marcos Rogério, pai de Ketelin e Pedro, adquiriu o trecho de ida (Vitória/ES para Porto Velho/RO) para Ketelin e o trecho de volta (Porto Velho para Vitória/ES) para Ketelin e Pedro, com a Latam, através da empresa Maxmilhas.
A ida para Porto Velho/RO ocorreu tudo dentro da normalidade, sem qualquer intercorrência. Porém, na volta, ocorreram diversos transtornos.
A volta estava agendada para o dia 17 de dezembro de 2021. O voo stava programado para partir de Porto Velho/RO às 18h35, tendo duas onexões, com previsão de chegada a Vitória às 9h25 do dia 18 de dezembro e 2021.
No entanto, a volta para casa acabou se transformando em momentos de angustia. Os atendentes da Latam não queriam deixar Ketelin e seu irmão embarcar, afirmando ter inconsistências no nome dela no cartão de embarque. Ocorre que, ela mostrou os documentos, onde era possível verificar que o nome estava igual, porém, a empresa afirmava que não estava constando o último sobrenome. Importante mencionar que na ida o nome estava descrito de igual forma e não houve qualquer questionamento ou impedimento de embarque.
A autora começou a estranhar as atitudes dos colaboradores da Latam, pois notou que outros passageiros também estavam sendo impedidos de embarcar por motivos diversos. Além disso, os autores ficaram esperando, sem qualquer retorno ou previsão de embarque. Os colaboradores da companhia não falavam nada, simplesmente pediam para esperar.
Dessa forma, a autora começou a indagar outros colaboradores da companhia aérea que também estavam realizando atendimentos aos passageiros, foi quando descobriu que a empresa havia vendido mais assentos que o suportado pela aeronave, havendo claramente a prática de Overbooking.
Nota-se que a empresa de má-fé criou uma situação, que não existia, para impedir que a passageira e seu irmão embarcassem no voo, por falhas e problemas da própria empresa aérea.
A autora tentou de todas as formas resolver a questão, pois estava com seu irmão autista, que já estava bastante nervoso devido a toda situação vivenciada, mas os funcionários da empresa aérea foram irredutíveis, afirmaram que não poderiam fazer nada naquele momento.
Posteriormente, os colaboradores da referida empresa, queriam realocar os demandantes, somente para o dia 21 de dezembro de 2021, após muita insistência da autora, remarcaram o voo para o outro dia, sendo 18 de dezembro de 2021 às 12h55. Afirmaram que levariam os dois passageiros para um hotel e retornariam para busca-los no dia seguinte.
Vale ressaltar, que a empresa aérea somente forneceu hotel e transporte até a acomodação, não foi fornecido nenhum tipo de alimentação, tendo os requerentes que arcar com os custos de suas refeições.
Insta frisar, que Pedro, portador de autismo, ficou extremamente nervoso e agitado com toda a desgastante situação. Toda essa situação, é possível verificar através de áudios enviados por Ketelin a familiares, disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1yS6vRu5AC epiwrHpvlo_j_aRjr?usp=drive_link
Vale ressaltar, que a autora Ketelin precisava chegar a seu destino na data do voo contratado, pois tem filho pequeno, que necessita de cuidados, além de estar em período de experiência em seu trabalho e não poder faltar, sob pena de perder seu emprego.
Cabe salientar, que em nenhum momento foi dado prioridade de embarque, mesmo a autora demonstrando por meio de documentos a condição de seu irmão. Além disso, no outro dia, após os autores chegarem no destino da primeira conexão, em Brasília, a Latam novamente não queria deixar os demandantes embarcarem, pois, segundo os colaboradores, quem emitiu as passagens em Porto Velho/RO não indicou os assentos dos próximos trechos, desse modo, não haviam poltronas disponíveis. Conforme vídeos e áudios do aplicativo WhatsApp disponíveis em:
https://drive.google.com/drive/folders/1h8Vk2pIA0yYkYF_GHEZvrBEP5E pqvj8w?usp=drive_link
Novamente a companhia aérea fez os passageiros passarem por constrangimentos, querendo obstar o embarque. A autora teve que implorar para ir no voo, afirmou que seu irmão é pessoa especial, portador de autismo e que
já havia sofrido com uma remarcação de voo em Porto Velho/RO. Após todo o desgaste, os requerentes, enfim, embarcaram no voo.
Salienta-se, que houveram diversos prejuízos e transtornos em função dos requerentes serem impedidos de embarcar.
Diante de tantas intercorrências, os requerentes ficaram extremamente nervosos e preocupados, principalmente o menor Pedro, pois ficou desamparado sem qualquer assistência por parte da companhia aérea.
Além de toda a desgastante situação, aos requerentes não restaram outr alternativa a não ser buscar a proteção jurisdicional a fim de garantir a preservação de seus direitos, os quais não foram observados e nem respeitado pela companhia aérea ré.
Diante dos fatos ocorridos, fica evidenciado todo o conjunto de acontecimentos envolvendo a companhia aérea, caracterizado por uma série de problemas e contratempos na prestação de seus serviços, resultando em uma situação extremamente maçante para os autores, que acreditavam que teriam uma viagem tranquila, porém, não foi o que sucedeu.
Os passageiros foram constrangidos e prejudicados pelos evento ocorridos, pois não há dúvidas de que a empresa ré agiu com desprezo e falt de respeito diante da situação dos consumidores.
Por fim, é relevante mencionar que tudo o que foi relatado aqui está devidamente documentado em anexo, incluindo fotos, áudios, comprovantes, recibos e capturas de tela.
DO DIREITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
As atividades desenvolvidas pela parte ré se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancári financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrent das relações de caráter trabalhista.
Lado outro, a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, nos termos do art 2º do mesmo Diploma Legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Com efeito, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é garantido ao consumidor o direito fundamental de ter facilitada a defesa de seus direitos. Isso inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor no âmbito do Processo Civil, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Ambas as circunstâncias estão presentes no caso em questão.
Portanto, solicita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, juntamente com a correspondente inversão do ônus da prova, relativamente às alegações da parte autora.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Assentado o enlace consumerista na relação de consumo firmado entre as partes, deve-se observar o que prelecionam os arts. 14 e 22 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens (concessionária de serviço de transporte aéreo), devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
Com efeito, também é dever da companhia aérea manter os passageiros informados, comunicando-os sobre qualquer intercorrência, antes do horário marcado para o voo, e não, como ocorreu, impedir o embarque no voo, sem qualquer aviso prévio, provocando inúmeros prejuízos aos autores, por culpa da companhia aérea.
Desse modo, restam, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Dito isto, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019).
Do mesmo modo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRO MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. O cancelamento de voo sob a alegação de que se estaria atendendo à determinação de readequação da malha aérea, desprovida de informações claras e transparentes sobre o ocorrido, configura fortuito interno e suas consequências devem ser assumidas pela empresa aérea. 2. Inviabilizado o cumprimento do contrato, cabe a prestadora do serviço de transporte aéreo antecipar-se em fornecer informações precisas sobre o cancelamento do voo e ofertar o suporte material adequado ao caso, conforme critérios mínimos estabelecidos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação.
Resolução nº 400 de 2016 e Resolução nº 556 de 2020. 3. Ultrapassa o mero dissabor, a hipótese em que o consumidor, fora da cidade onde reside e na companhia de filho menor com diagnostico de transtorno de espectro autista, é surpreendido com a remarcação do voo, com mais de treze horas de diferença, sem informação prévia e sem receber qualquer assistência material. 4. Partindo-se do parâmetro em que são valoradas as indenizações em casos semelhantes, a expressão financeira da condenação deve refletir as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese de cancelamento repentino, a realocação no primeiro voo disponível é capaz de mitigar o dano moral sofrido, razão pela qual o valor da indenização não deve ser expressivo com relação ao passageiro maior e saudável. Por outro lado, a exposição de criança e de pessoa com deficiência à longa espera, desprovida de qualquer assistência, revela ofensa maior por parte da empresa aérea. Observância aos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. Vulnerabilidade tutelada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Recursos da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-DF - 7144674720198070020 DF 0714467-47.2019.8.07.0020. Data de publicação: 23/11/2020).
Com efeito, a comprovação do dano ocorre por meio de documentos, cartões de embarque, áudios, vídeos e print screen de conversas entre a autora e familiares, os quais evidenciam que a parte autora ficou aguardando uma solução incerta por parte da companhia. Essa situação resultou em desgaste físico e emocional para os requerentes, além de todo o transtorno causado pela impossibilidade de embarcar, obrigando-os a enfrentar uma nova rota extremamente exaustiva.
A ação/omissão da requerida comprova-se na medida em que er esponsabilidade dela realocar os passageiros em outro voo o mais brev ossível, e não os fazer suportar por horas alguma definição, sem qualquer avis révio e ainda se negando a realocar os passageiros no mesmo dia, mesm endo informados de que um dos passageiros possui autismo. Além disso, ompanhia aérea deveria ter fornecido esclarecimentos mais detalhados ao assageiros, o que teria o poder de evitar ou, pelo menos, reduzir o desgast corrido
Por fim, o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão é patente, já que foi a ação ou omissão da ré, que deixou de prestar os serviços contratados e de dar à parte autora a assistência necessária e adequada.
DANO MORAL EVIDENTE
Com o preenchimento das lacunas da responsabilidade civil objetiva da forma como foi fundamentado, cumpre destacar a existência da obrigação de indenizar, por parte da requerida. Observa-se em caso semelhante ao dos autores, a obrigação de reparar o dano moral suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO POR QUASE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGUROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE REPARAR. PARTE AUTORA, SENDO UM DELES MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701411 Nº único: 0021976-29.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 15/05/2020.
No mesmo sentido:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. No caso, restou evidenciado que o cancelamento do voo ocorreu por questão operacional, constituindo, assim, um evento previsível e evitável, que configura fortuito interno, e que não pode eximir a responsabilidade da apelante pelo dano causado. O dano moral restou configurado diante do transtorno e aflição experimentados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de uma dose diária de um medicamento a ser ingerido uma hora antes do voo (fls. 26/27), de modo que, em razão do cancelamento por questão operacional, teve que aguardar mais 4 horas para seguir viagem. Verba compensatória arbitrada em R$10.000,00 (dez mil) que não merece redução. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 346046020168190021 202100136589. Data de publicação: 07/07/2023).
Deveras, o dano moral sofrido e suportado pela parte requerente est iretamente ligado a conduta da parte requerida, tornando-a responsável pel usta e devida reparação.
Não é justo que uma viagem para buscar um menor, portador de autismo, se transforme em fonte de estresse, angústia e preocupação, além da falta de respeito demonstrada pela companhia aérea.
É evidente que o descaso e a conduta abusiva e ilegal por parte da requerida, poderiam resultar em danos morais, caracterizados pela angústia, aflição e desgaste experimentados.
É indiscutível, portanto, a obrigação da parte ré de indenizar os dano orais suportados pela parte autora.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Diante dos fatos narrados, não se pode fixar a indenização em patamar modesto, pois isso tornaria completamente ineficaz a imposta à ré. A quantificação do dano moral deve considerar critérios como a gravidade do dano, a situação tanto do causador quanto da vítima, além de levar em conta o aspecto educativo da indenização. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para servir como advertência, a fim de desencorajar o causador do dano e outras empresas congêneres a não cometerem tais atos.
Nessa esteira, considerando que o dano moral deve ser quantificad tendo em conta a capacidade econômica das partes, bem como levando e consideração o caráter pedagógico e reparador da medida, os objetivo almejados pela espécie de condenação, e sem prejuízo das balizas adotadas e outros julgados de fatos que guardam uma incrível similitude aos suportado pelos autores.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento do voo – Apelantes que realizaram parte do trecho por via terrestre – Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado – Uma das passageiras é menor e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes
neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10239935120208260100 SP 1023993-51.2020.8.26.0100. Data de publicação: 18/05/2022).
DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem o benefício da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que os mesmos possam usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente demanda, determinando o seu regula processamento pelo rito da Lei n. 9.099/1995.
b) O reconhecimento da relação consumerista à espécie, com a consequente aplicação dos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
c) A indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior
d) A condenação do requerido nas custas e honorários de advoga a ordem de 20% sobre o valor da causa;
e) Que determine a CITAÇÃO do Réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como, dentro do prazo legal, contestar a presente ação;
f) Que seja deferida a prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos como contraprova;
g) A Concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os
h) A adesão de audiências por meio de videoconferência (juízo 100
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00
Termos em que, pede deferimento.
Aracruz/ES, 31 de outubro de 2023.
Júlia Goulart Azambuj OAB-PR 109.376 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
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