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5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005538-88.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005538-88.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 15.131,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GIOVANI BATTISTI SEGATTO, brasileiro, casado, CPF nº 009.870.087-14, RG nº 977.169 SESP-ES, residente e domiciliado na Rua Santina Sfalsim Nascimento, nº 256, Bairro Primavera, Aracruz/ES, CEP 29192-066, por meio dos Advogados firmatários (procuração inclusa), com escritório na Avenida Venâncio Flores, n.º 125, Edifício Narcizo Trivillin, 4º andar, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-105, endereço que indicam para receber intimações, vêm perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAN AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, expondo e requerendo para tanto o que segue:
1 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, o Autor utilizou-se dos serviços de transporte aéreo da Ré para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, com conexão em São Paulo/SP, conforme comprova pelas passagens inclusas.
Destaque-se que a referida viagem foi minuciosamente programada, pois tinha como propósito assuntos corporativos, nos quais tinha traje específico para usar.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila, transformou-se em um verdadeiro calvário, pois ao chegar em seu destino, após longa espera na esteira de bagagens, o Autor foi informado por representantes da Ré que suas bagagens foram deslocadas para outro destino, ou seja, foram extraviadas.
Vale ressaltar que todos os pertences do Autor estavam na bagagem, como bens pessoais, produtos de higiene pessoal e, inclusive, o seu material de trabalho: uniforme e equipamentos de proteção pessoal.
Por esse motivo, o Autor dirigiu-se até o guichê da Ré, a fim de solucionar a questão com brevidade, pois necessitava da bagagem para trabalhar. No entanto, os prepostos da Ré não sabiam prestar qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, tendo apenas dado ao Autor um “Relatório de Irregularidade”, conforme segue anexo.
Sem saber onde estaria a bagagem, a Ré informou que assim que tivessem a informação, ligariam para o Autor e entregariam a bagagem onde o Autor estivesse hospedado.
O Autor ficou desolado com a situação porque, no dia seguinte, 12/09/2022, tinha que trabalhar e precisava do uniforme e
quipamentos que estavam na bagagem extraviada, mas ainda tinha esperança e que a mala chegasse antes do início do expediente.
Contudo, no dia seguinte (12/09/2022), o Autor sequer recebeu uma ligação para informar sobre o caso, e, após ligar de forma insistente e mandar mensagens para canais de atendimento da Ré, foi informado que as malas tinham sido alocadas no voo que seguiu para São Paulo/SP; sem prestar com clareza as informações.
Em virtude da ausência de roupas e produtos de higiene pessoal, o Autor precisou comprar, desnecessariamente, vários produtos, tendo sofrido prejuízo financeiro e desgaste emocional.
Como prova, acostam-se aos autos notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que o Autor estava em Salvador/BA, sem as bagagens.
À noite, por volta de 22h, no dia 12/09/2022, enfim a Ré informou que tinham encontrado a bagagem extraviada, mas, ao contrário do prometido, não se dispôs a entrega-la ao Autor no hotel em que estava hospedado. Apenas informou que o Autor poderia busca-la no aeroporto.
Ao chegar no aeroporto e se dirigir à base da Ré, novamente, o Autor foi surpresado. Não tinha nenhum funcionário para atendê-lo. O Autor tentou contato por diversos meios, inclusive utilizando equipamento de comunicação do próprio aeroporto, mas não obteve êxito em contactar a Ré para devolução da bagagem.
Novamente, foi alvo do descaso e da má prestação do serviço por parte da Ré. Não pode parecer normal que o consumidor tenha sua bagagem extraviada, depois, quando encontrada, é avisado tarde da noite, sem opção de entrega; e, quando chega ao aeroporto para retira-la não tem nenhum funcionário para atendê-lo.
Não podia ser diferente. O Autor foi acometido por uma sensação de abandono, frustração e impotência; além do medo, tendo em vista o perigo da cidade naquele horário da noite.
A Ré não só trouxe desgaste emocional e prejuízo financeiro ao Autor com o extravio da bagagem, mas também insegurança e medo.
O Autor, sem saída, teve que regressar para o Hotel, mas insistiu nos canais de contato da Ré. Quando já estava no Hotel, foi informado pela empresa Ré que a bagagem estava pronta para entrega, como se nota do diálogo abaixo. Entretanto, como o Autor havia acabado de se deslocar, deixou para o dia seguinte.
Todavia, no dia 13/09/2022, parecia impossível, mas mais uma vez o Autor foi desrespeitado, pois a mala também não foi entregue. Naquele momento o Autor estava exausto e incrédulo do comportamento da Ré.
Na ocasião, o Autor entrou em contato com a Ré novamente, para reaver a bagagem extraviada. Nesta oportunidade, a R asseverou que o Autor precisaria deslocar-se até o aeroporto para busca-las tendo em vista que havia se comprometido na noite anterior.
Contudo, na mensagem encaminhada pela Ré na noite anterior, deixou claro que o Autor deveria aguardar a entrega no endereço do hotel!
Necessário pontuar que além do uniforme e equipamentos do Autor estarem na bagagem, o que o impossibilitou de trabalhar durante aqueles dias; o Autor também tinha um remédio na mala que precisava fazer uso.
Indignado, o Autor dirigiu-se até o aeroporto, mais uma vez, para buscar suas bagagens. Foram incontáveis vezes que o Autor entrou em contato por telefone e mensagens com a Ré, sem conseguir resolver a questão, o que lhe gerou desconforto e desespero.
Toda a “saga” dor Autor foi registrada, por meio de prints das conversas com a Ré, que comprovam os fatos ora narrados, bem como por meio da documentação acostada.
Não há dúvidas do grave dano moral e material que a Ré ocasionou ao Autor pela má prestação de serviço, tendo o Autor sofrido com o descaso da Ré, que se manteve durante todo período até reaver a bagagem extraviada.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se a clara existência de relação consumerista entre as partes envolvidas. De acordo com o CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n. 8.078/90, art. 2º).
Assim, havendo patente relação de consumo firmada entre o Autor e a Ré, deve ser observado o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6°, VI do CDC também é cristalino ao prever que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa
No caso em tela, a Ré aufere lucro com o serviço de aviação civil, prestando seu serviço para aqueles que compram o bilhete de passagem, como é o caso do Autor.
Ademais, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, disciplin sobre a inversão do ônus da prova, instituto elevado como direito básico d consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
Nessa esteira, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira do Autor frente à Ré, não há dúvidas sobre a necessidade de aplicação desse instituto, com a finalidade de propiciar equilíbrio processual.
3 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No presente caso, restou comprovado que o Autor entregou a sua bagagem em perfeito estado para Ré - da qual foi extraviada - devendo a responsabilidade recair sobre ela, pois o nosso Código Civil, mais precisamente em seu artigo 749, estabelece que o transportador deverá conduzir o produto com as devidas cautelas no intuito de preservar o seu perfeito estado, bem como, entregá-lo no prazo estipulado:
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Consequentemente, o artigo 750, do Código Civil, determina que a responsabilidade do transportador inicia-se no momento em que ele recebe o produto e termina quando ele o entrega ao destinatário final:
rt. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante d onhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa ermina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não fo ncontrado.
Ou seja, a partir do momento em que o Autor entrega o produto à Ré para que esta realize o seu transporte ao destino final, a responsabilidade sobre a mercadoria passa a ser do transportador/companhia aérea, até mesmo nos casos em que forem constatadas ações e omissões por parte de seus prepostos, empregados e/ou contratados.
Importante destacar ainda, que o Código Civil em seu artigo 927, estabelece que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, uma vez constatado o dano causado pela companhia aérea, este deverá ser condenado ao pagamento de danos materiais ao contratante.
O art. 14 do CDC traz a hipótese do risco da atividade empresarial, sendo de responsabilidade da empresa indenizar o Autor pelos danos causados, além da latente quebra de expectativa.
O extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, revela prestação de serviço deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo a empresa o dever de indenizar.
3.1 - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme se depreende da análise dos autos, o Autor sofreu dano de cunho material, tendo em vista que teve que realizar compras de produtos que já possuía tão somente para suprir a falta decorrente do extravio da bagagem.
Dessa forma, o dano material se refere à restituição integral dos seguintes produtos comprados pelo Autor: i) produtos de higiene pessoal, no valor de R$ 118,54 (cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); e, ii) taxas de estacionamento pagas pelo Autor para buscar a sua bagagem extraviada R$ 13,00 (treze reais).
De certo, como a Ré não restituiu a bagagem de imediato, deve ser responsabilizada pelo dano decorrente de gastos não previstos pelo período em que o Autor não estava com seus pertences, haja vista que se encontravam na bagagem extraviada.
A jurisprudência pátria entende que, é passível de restituição os gastos inesperados advindos do extravio da bagagem, conforme se verifica:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10305026620188260100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Grifo nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O dano material restou confirmado, uma vez que o recorrido despachou sua bagagem
junto à empresa apelante comprovando a prestação do serviço, conforme tickets e e- mail da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). Grifo nosso.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços prestados pela empresa Ré, inegável o dever de indenizar, especificamente os danos materiais sofridos pelo Autor, pois resultantes de culpa exclusiva da Ré.
3.2 - DOS DANOS MORAIS
A Ré praticou o ilícito previsto no art. 422 do CC, devendo ser responsabilizada não só pelos danos materiais, mas também pelos danos morais sofridos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento.
Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atuação, independentemente de culpa.
Inobstante o ilícito praticado, a Ré também negligenciou na reparação dos vícios ocorridos na prestação dos serviços contratados pelo Autor, violando diversas vezes as normas que lhe são imputadas, sem qualquer compromisso com
Os transtornos sofridos pelo Autor durante todo o período de sua viagem ultrapassam a seara do mero aborrecimento, devendo ser-lhe atribuída a devida reparação pecuniária a título de danos morais.
A Ré comprometeu-se a transportar a bagagem do Autor em segurança até o destino final da viagem, entretanto, não o fez. É consabido, além disso, que a obrigação da Ré não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de todo o serviço contratado.
A negligência da Ré no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informações desencontradas, além, claro do próprio fato de não entregar a bagagem no destino final, caracteriza falha na prestação de serviços.
Não foi apenas o extravio que causou desgaste emocional ao Autor; também se sentiu abandono e humilhado com a precariedade do atendimento da Ré, que o fez ir ao aeroporto em duas oportunidades diferentes, sem que lhe entregassem a bagagem.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.
Não há dúvidas, portanto que a Ré deve ser condenada ao pagamento de dano moral em favor do Autor, como sedimentado também na jurisprudência, como segue:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E
MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) Grifo nosso
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aéreas internacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral. 2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas do CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização por extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Apelação 0004368- 59.2015.8.08.0024. 4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018) Grifo nosso
Além disso, conforme expostos na exordial, o Autor teve grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, o Autor teve que se ausentar de seus compromissos corporativos porque estava sem o uniforme e os equipamentos e também para solucionar o problema.
É fato incontroverso que houve o extravio das bagagens do Autor. Por sua vez, o Autor chegou ao seu local de destino sem qualquer roupa ou objeto de uso pessoal, permanecendo sem a bagagem por dias, sofrendo a perda do tempo útil com a compra emergencial de produtos para assegurar sua subsistência mínima até a devolução da bagagem; e, com as ligações e envio de mensagens na tentativa de resolver a questão.
O extravio de bens fere o direito da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento.
Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados:
"EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. BEN DESAPARECIDOS. FALTA DE PROVAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. No extravio d bagagem, os danos decorrentes do desaparecimento da mala podem ser apreciado segundo critérios racionais e de experiência (art. 5º e art. 6º, Lei nº 9.099/95), n medida em que não é razoável que o viajante tenha nota fiscal de um perfume, peça íntimas comuns e óculos escuros e na medida em que as coisas declaradas seja compatíveis com a viagem. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. [... EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PERDA D TEMPO ÚTIL. 3. Há danos morais quando o viajante perde sua mala e, em razã disso, perde tempo de sua viagem para lavrar boletim de ocorrência, além da troc de inúmeros correios eletrônicos, sem a solução do seu problema. 4. Recurs inominado que se conhece e ao qual se dá parcial provimento para afastar parte do danos materiais nos termos da fundamentação." (TJ-SP - RI: 0011724212021826001 SP 0011724-21.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data d Julgamento: 20/06/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Grif nosso.
Assim, cabível a condenação da Ré a pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar.
Na fixação da indenização por dano moral, necessária análise do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de fixação de valor que seja sentido pelo ofensor e atinja sua finalidade punitiva, bem como que atenda o caráter ressarcitório.
No presente caso, o ofensor é empresa de grande porte, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação do valor do dano moral por este h. Juízo, requerendo, em razão dessas circunstâncias, que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
4 – EM CONCLUSÃO, REQUER:
4.1 - A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação e responderem aos termos da presente Ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia.
4.2 – A inversão do ônus da prova na forma d rt. 6°, VIII, do CDC.
4.3 – Provar o alegado utilizando todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, a juntada dos vídeos produzidos pelo celular do Autor no dia dos fatos, além da prova testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
4.4 – A condenação da Ré:
4.4.1 - ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), devido aos gastos não previstos, decorrentes do extravio da bagagem.
4.4.2 –ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4.5 - Pagamento das custas processuais e do onorários advocatícios, se for o caso.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.131,5 (quinze mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Aracruz/ES, 25 de outubro de 2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005567-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005567-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Prioridade de tramitação: requerente IDOSO
Assunto: CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO
JOSÉ CUSTÓDIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF/MF sob o número 212.960.306-87, portador do documento de identidade número M-2.068.154, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente a Rua Joaquim Lírio, nº 85, apartamento 602, bairro Praia do Canto em Vitória/ES, CEP 29.055-460, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001- 60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685 e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar, CEP: 06460-040, Barueri/SP, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. O requerente retornava, no dia 15/02/2023, de Puerto Iguazú/ARG, onde ficou hospedado por alguns dias de férias e descanso na companhia de sua esposa. As passagens aéreas de Vitória para Foz do Iguaçu (ida e volta), foram adquiridas perante a 1ª requerida, conforme o Código de Reserva, em anexo: FBNQFT.
2. A viagem de retorno pela 1ª requerida, portanto, foi no dia 15/02/2023, de Foz de Iguaçu com destino a Vitória, com escala em Brasília e Rio de Janeiro.
3. Logo cedo, após acordar, atendendo às recomendações da companhia aérea, o requerente chegou ao aeroporto de Foz de Iguaçu às 9:30h com mais de 2 horas de antecedência do voo LA4529 de Foz com destino à Brasília, cuja partida estava prevista para ocorrer às 11:55h.
4. Ocorre, entretanto, que quando estava chegando em Brasília o requerente recebeu mensagem da 1ª requerida informando-lhe que o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, que estava previsto para ocorrer às 14:40h estava com atraso de 1h, e, portanto, sairia somente às 15h40.
5. Como se não bastasse esse atraso, pouco tempo depois o requerente foi informado que o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, havia sido CANCELADO e a 1ª requerida havia fornecido como opção a realocação em um voo próprio no dia seguinte (16/02) às 6h da manhã.
6. Com atraso de 1h o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro, chegou à ‘cidade maravilhosa’ por volta das 17:30 e imediatamente o autor se dirigiu ao guichê da 1ª requerida, LATAM para obter informações acerca do cancelamento do voo LA3992 do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
7. Depois de 1 hora de espera na fila, e muita insistência, o requerente conseguiu ser realocado no voo da 2ª requerida, Azul, A4117, com saída prevista para as 22:30h e chegada
stimada às 23:20h, considerado o tempo habitual de voo de 50 minutos entre Vitória e o Rio e Janeiro.
8. Nada obstante, o voo A4117 chegou em Vitória somente na madrugada do dia seguinte, quando já se passava das 00:30h, com o que o requerente chegou em sua casa tarde da noite, quase à 1h.
9. O caso em tela revela a falha na prestação de serviço pela 1ª requerida, que atrasou o voo LA 3973, de Brasília ao Rio de Janeiro e, depois disso, cancelou o voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória do dia 15/02.
10. Como resultado, o autor, ao invés de chegar em Vitória às 19:00h do dia 15/02, como previsto, chegou em casa somente na madrugada do dia seguinte às 00:30h em virtude de atrasos sucessivos e cancelamento de voo.
11. Como se não bastasse a 1ª promovida não ofereceu qualquer tipo de auxílio e apoio material ao requerente, nem mesmo informações adequadas e precisar, limitando-se a enviar mensagens de texto ou opções para minorar todos os transtornos causados, deixando o requerente à própria sorte.
12. O atendimento da 1ª requerida foi tão ruim e precário que ao tomar conhecimento do cancelamento do voo LA3992, do Rio de Janeiro com destino à Vitória, ainda em Brasília, o autor quis verificar a possibilidade de ser reacomodado em voo direto de Brasília à Vitória no dia seguinte às 8:35h, o que evitaria que esperasse por tanto tempo no aeroporto e evitaria ter que acordar de madrugada, por mais um dia seguido, no dia 16/2, para poder viajar no voo ofertado pela 1ª requerida às 6:00h.
13. No entanto, ao falar com os comissários da 1ª requerida dentro da área de embarque no aeroporto de Brasília estes informavam que não poderiam resolver e que seria necessário viajar para o Rio de Janeiro e lá obter informações na parte externa do embarque.
14. Observa-se que, em nenhum momento foi pensada a situação do passageiro, um senhor idoso de 70 anos de idade que estava viajando desde cedo. Caso a intenção da 1ª requerida fosse bem atender ao seu passageiro a conduta certamente seria oferecer opções de voo ainda
m Brasília, acomodá-lo em hotel, caso fosse a sua opção, e não simplesmente realocá-lo em ualquer voo como feito.
15. Assim, ao chegar ao Rio de Janeiro, não restou alternativa ao promovente que não fosse aceitar o endosso de passagem da 2ª requerida, que, ainda assim, também atrasou seu voo, culminando com todo o atraso sofrido pelo autor.
16. Já em relação à 2ª requerida vê-se a falha na prestação de serviço concernente ao atraso do voo, sem o fornecimento de informações adequadas e tempestivas, nem qualquer tipo de suporte material ao passageiro.
17. Toda essa situação revela grave falha de prestação de serviço de ambas as companhias aéreas, afrontando direito do passageiro, o que se revela ainda mais grave pelo fato deste possuir 70 anos de idade, sendo IDOSO, estando absolutamente extenuado após toda a série de infortúnios, envolvendo atraso e cancelamento de voo.
18. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço, o requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
19. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta das empresas requeridas, que possuem o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, cumprindo os horários e itinerários previstos no contrato, conforme preceituam o art. 730 e o art. 737, do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçã a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
20. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, que trouxe severos danos ao autor.
21. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: o cumprimento do horário e itinerário de viagem preestabelecido e as obrigações advindas do atraso de voo - vez que as empresas aéreas são obrigadas a prestar (assistência material) - exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
22. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
23. De modo que, mesmo em caso fortuito, ínsito à atividade exercida, a responsabilidade pela entrega do resultado contrato é do fornecedor, e não da parte vulnerável dessa relação jurídica, que é o consumidor, notadamente quando a estes sequer é conferida assistência material e informações precisas.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
24. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva das requeridas, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e com tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
25. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
26. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos
27. Nesse sentido, resta claro que o ATRASO DO VOO POR várias horas e o CANCELAMENTO de voo evidencia, para além de espaço, a falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, notadamente, quando as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de prestar auxílio material ao passageiro e informações adequadas, claras e confiáveis.
28. Tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro os funcionários da 1ª requerida foram negligentes e omissos no dever de prestar auxílio material e informações ao autor, igualmente, também no Rio de Janeiro, os funcionários da 2ª requerida na área de embarque.
29. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
30. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade, a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem e no transporte de seus passageiros, não se aplicando a excludente de responsabilidade prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
31. Assim, sendo o risco da atividade suportado pela requerida, em vista da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento dos valores pagos, na forma do art. 389/CC, com a atualização monetária e os juros incidentes na espécie, conforme previsto na jurisprudência:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIR EM AERONAVE DA MESMA COMPANHIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM CUMPRIR A ROTA DE VIAGEM CONFORME O
CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA O CUMPRIMENTO DA ROTA DE VIAGEM NOS TERMOS CONTRATADOS. AS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, CONSISTENTE EM CHUVA FORTE, QUE DETERMINARAM O FECHAMENTO DO AEROPORTO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO DA PASSAGEM EM FAVOR DE OUTRA COMPANHIA AÉREA QUE TRAFEGAVA NO MESMO TRECHO. SE NÃO ERA INTERESSE DO CONSUMIDOR PERMANECER EM OUTRA CIDADE, DADA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS, CABE A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE PRECISOU DESPENDER PARA COMPLETAR O PERCURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR DO TRECHO NÃO UTILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO A PARTE RECORRIDA PATROCINADA POR ADVOGADO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. (TJ-DF - ACJ: 20070110154259 DF, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 18/09/2007 Pág. : 148)
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo, tratando-se de responsabilidade objetiva que somente se afasta quando presente alguma das circunstâncias
previstas no § 3º do mencionado artigo. 3.Comprovada a aquisição das passagens aéreas, incumbe à companhia aérea que comercializa os bilhetes o encargo de assegurar a efetiva prestação dos serviços de transporte contratados, na forma pactuada, respondendo pelos danos advindos de eventuais falhas na execução. (TJ-DF - ACJ: 20150210005799, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 621)
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais carreados à empresa requerida, dado o decaimento mínimo do demandante. TRANSPORTE AÉREO. Responsabilidade objetiva da companha aérea. Contrato de transporte que é obrigação de resultado, competindo ao transportador o dever de conduzir o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. (...) (TJ-SP - APL: 10021421420158260590 SP 1002142-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)
32. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar-se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES,
Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
33. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC, tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade das requeridas, tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo e intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento de informação e assistência material adequada ao demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
34. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pelas requeridas, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
35. Nessa senda, e, à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC2), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados ao autor,
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
onforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à ipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. (...) 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
36. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo que basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos, isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral
à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)3.
37. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino
3Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido.
Nesse sentido é posicionamento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO -VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) No tocante ao valor da compensação por danos morais, a empresa apelante requer redução da sua condenação, fixada na sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, as duas causas de pedir apresentadas pelo autor, atraso considerável até a chegada no destino final e extravio da bagagem, caracterizam falha na prestação de serviço e, por consequência, fundamentam a procedência do pedido. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a existência de duas condutas reprováveis por parte da empresa ré, revela-se justo e coerente o valor arbitrado na sentença – R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficiente para compensar os graves danos causados, sem caracterizar prêmio indevido à vítima. (TJ-MS 08261303020138120001 MS 0826130-30.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas decorrente de overbooking , bem como as circunstâncias excepcionais do caso em tela, impõem a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes. 2. Juros de mora: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com fulcro no art. 240 do CPC. 3. Ônus da sucumbência: o não acolhimento do montante postulado a título de indenização por danos morais não ocasiona sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula nº 326 do STJ, devendo ser a ré condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076997006, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076997006 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018)
38. Vale destacar que no caso em tela A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE QUE NO CASO DOS JULGADOS TRANSCRITOS, pois o requerente é IDOSO, possui 70 anos e estava em uma longa viagem, e pouco foi feito para minorar as consequências dos atrasos e cancelamentos de voos.
39. O atraso do voo representa injusto e ilegítimo desperdício do tempo do consumidor, no que tem sido reconhecido e denominado pela jurisprudência como “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza quando diante de uma situação de mau atendimento o indivíduo precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
40. No caso em tela o requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade das requeridas, de modo que, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a
teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas jurisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance constitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da seriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da
faculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” desarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer demonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o registro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da distribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do Código de Processo de 1973 que opera em favor do demandante sucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo Sanseverino. 11/09/2018) (grifamos)
41. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes4, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
42. Ante o exposto, requer-se o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Da Inversão do ônus da prova
43. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou, que não houve preterição de embarque e reacomodação por outros passageiros, de que foram fornecidas informações detalhadas e oportunas do atraso, e acomodação e assistência material adequada aos passageiros.
44. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem,
4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A Jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
45. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II) a citação das requeridas para tomarem ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
V) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
VI) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 17 de fevereiro de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005570-30.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005570-30.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DEDIREITODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCASERRA–
ROSANY MARIA PELISSARI LUCAS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 020.245.017-10, portadora do RG nº 478.345, residente e domiciliada na Avenida Marataízes l, 250 condomínio Villaggio, bairro Laranjeiras Ed. Fratello, Apto nº 603, na cidade da Serra/ES, CEP: 29162-738, telefone: (27) 99760-1119;
EDILENE SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 881.405.717-68, portadora do RG nº 1.885.724, residente e domiciliada na Avenida Brauna, nº 294, Colina de Laranjeiras, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, na cidade daSerra,CEP:29.167-124,telefone:27 996428315,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua José da Silva Machado, nº408, Vila Tupi, Edifício Vila Palme, Praia Grande - SP, CEP:11703-100, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA, pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede
ua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, ão Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
O que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir
DOS FATOS
As requerentes, adquiriram o pacotedehospedagementre os dias 21/06 a 30/06, com a rede de hotéis OJO DE AGUA BEACH CLUB.
O valor despendido para contratação do pacote, foi de $4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco dólares), equivalenteaomontantedeR$25.429,55(vinteecincomilquatrocentos e vinteenovereaisecinquentaecincocentavos)emmoedanacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, as requerentes fecharam a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e, em 14 de dezembro de 2021,
efetuaram o pagamento deR$6.800,00(seismileoitocentosreais)para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, as partes requerentes começaram a cobrarosvouchersdaviagem,umavezqueaprevisãocontratualera de que 30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas paraa resolução da demanda administrativamente sendo esta a solução sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou a remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agosto de 2023.
Diante dasopções,asautorasoptarampeladevoluçãodos valores investidos, contudo ao acessarem o site “RECLAME AQUI” observaram diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação nas requerentes.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, as partes estão inconformadas e emocionalmente abaladas, pois, nutriram o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbram alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relaçã consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa d Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vezreconhecidoasAutorascomodestinatáriosfinal dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir dedoiselementos:a)aaplicaçãodoprincípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENT
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queostornemimprópriosouinadequadosaoconsumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaçõesconstantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviçoresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos osfornecedoresqueintegramacadeiadefornecimentosão responsáveissolidariamente,peranteoconsumidor,pelosvíciosdos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃOCÍVEL-INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOPRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora deviagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos moraisémantidoquandoobservados,nasentença,os aspectos objetivosesubjetivosdademanda,emconsonânciacom os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos com o bebê para o local de
destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da indenização, arbitradapelo Juízo a quo, com a gravidade do dano suportado,atendendoaos comandos de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051,Relator:LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que as requerentes sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão deterem sido vítimasdecompletaetotalnegligênciadasdemandadas,assimcomo seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentement de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedordeserviçosresponde,independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo mero aborrecimento.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, as Autoras buscavam tranquilidade na sua chegada e estadia nas suas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida às Autoras.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGE NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SE CONDIÇÕESDERECEBERHÓSPEDES.AUTORESQUENÃOFORA INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃ CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOSAUTORESEMOUTROHOTE ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PAR EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃ USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés quenãosã partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pel ocorrência dosdanos.Arguiçãoqueseconfundecomomérit da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relaçã existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Resto demonstrado que os autores haviam firmado contrato d hospedagem comaréAdministraçãodeObrasGarapuvuEirel EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídic necessitou deixar o imóvel, vindo a administração d estabelecimento ser assumida pela corré Boulevar Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tend havido sucessão na cadeia de fornecedores,ambasasréssã responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízo causados pelos autores, nos termos do art.7º,parágrafoúnico do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dad causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituiçã dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço nã restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral est configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciad pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino depois de longa e cansativa viagem, deparam-se comohote
em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL.HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVOOUIMPEDITIVODODIREITODOAUTOR.ART.373, II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080,Relator(a):BaltazarMirandaSaraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéus
indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua
obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos às Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigadas a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgastedasAutorasnasreiteradastentativasdesolucionaroocorridosem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social,pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícitocolocaoquesofreuo dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim,odevedorresponde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de
seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código CivilComentado.12ed.EditoraRT,2017.Versãoebook,Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitosbásicosdoconsumidor:(...)VIII-afacilitaçãoda defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônusdaprova, a seufavor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na
impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade decumpriroencargonostermosdocaputouàmaiorfacilidadede obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica das requerentes em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOORDINÁRIADEREVISÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova.Assim,ainversão
do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaa todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldadetécnicapara comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitosdaverossimilhançadasalegaçõese da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR-16ªC.Cível- 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
As autoraspretendeminstruirseusargumentoscomasseguint rovas:
a) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, para esclarecimentos sobre os fatos; b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova
testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado as
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora(apelante)ejustificadaparacomprovarosfatosconstitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto,REQUER:
1. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a devolução dos valores pagos, ante a desistência da viagem por parte das requerentes, no valor total de R$32,229,55 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados desde a data do desembolso;
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 07 de março de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005575-81.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
KATIA APARECIDA FRAGA DA SILVA, brasileira, solteira, coordenadora, inscrita no CPF sob o nº: 109.840.067-45, portadora do RG nº: 2046.979, com endereço eletrônico: katiafragasilva@yahoo.com.br, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres 10, Bairro: São José, Cidade: Aracruz/ES, CEP: 29190-627, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho entre as cidades de Vitória (VIX) e Campo Grande (CGR), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 25/09/2023 Vitória (VIX) – 14h45min ➔ Guarulhos (GRU) – 16h25min Guarulhos (GRU) – 17h10min ➔ Campo Grande (CGR) – 19h
Todavia, por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao
desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu compromissos de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para a Autora que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem a trabalho. Logo avia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por mais de 03 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida.
Assim, a Autora aguardou por horas até finalmente conseguir embarcar em seu oo com destino à Guarulhos (GRU), o que acarretou a perda da conexão seguinte com estino à Campo Grande (CGR)! (Doc. 3 – VRA comprovando o atraso)
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- la.
Após horas de muita insistência e espera na fila do aeroporto, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07h40min DO DIA SEGUINTE, atrasando sua chegada em absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido a Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 26/09/2023 Guarulhos (GRU) – 07h40min ➔ Campo Grande (CGR) – 08h07min
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 19h do dia 25/09/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h07min do dia 26/09/2023, sofrendo um
raso de cerca de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viage
É evidente o descaso da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio, cansaço e muito estresse, diante das inúmeras horas de espera no aeroporto aguardando por informações do voo realocado.
Vale esclarecer que a Autora havia programado a viagem com todo cuidado e bastante antecedência, para cumprir os compromissos de trabalho, contudo, teve seus planos completamente frustrados, em razão do atraso na sua chegada ao destino final.
Como se não bastasse todo transtorno sofrido, a Autora ainda teve sua bagagem extraviada, o que a deixou absurdamente desesperada, em razão da necessidade de comparecer às reuniões de trabalho programadas para os próximos dias. (Doc. 5 – E-mail de comunicação de extravio de bagagem)
. Portanto, resta claro o desrespeito da cia Requerida, que realocou a Autora é um voo completamente prejudicial, além de nada ter feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente consistente em alimentação, transporte e hospedagem); ● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE)
E os enormes transtornos sofridos pela Autora
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revel ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável d tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e d intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, be como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cíve 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020 (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA D CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perd de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 S 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020 (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora teve o seu voo entre Vitória (VIX) e Guarulhos (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual perdeu sua conexão seguinte com destino à Campo Grande (CGR). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigi sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 13 (TREZE) HORAS E 7 (SETE) MINUTOS. Para mais, for compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência materia suficiente da Ré, sentindo fome, sede e frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente cansada e frustrada, já que perdeu um dia de trabalho e ainda teve sua bagagem extraviada. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 25 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
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