file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5005773-94.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
ALVARO STACUL JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF 093.025.977-79, residente e domiciliado na Colatina/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60,
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade por ações de capital aberto, CNPJ/MF sob nº 10.760.260/0001-19, sediada na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-370, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas, em 13 maio de 2022, por meio de contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo do Rio de Janeiro Para Milão, com data de ida em 27/07/2022 e volta prevista para 24/10/2022.
Ocorre que não tendo como retornar na data programada, o autor solicitou o cancelamento em 10 de setembro de 2022, das passagens com devolução do valor pago.
Ocorre que até a presente data nenhum valor foi estornado, as parcelas continuaram sendo descontadas do cartão de crédito da irmã do autor. Não foi DEVOLVIDA QUALQUER QUANTIA, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
O Autor solicitou a devolução por várias vias, junto a empresa LATAM E JUNTO A EMPRESA CVC, entrementes nada foi resolvido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem, sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740, §3º do Código Civil:
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Razões pelas quais, devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ R$ 8.954,02 (OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), já incluídas as taxas de embarque no valor de R$ 645,66 ( SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ) e taxas de serviços devidas às CONTRATADAS.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos
serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jurídica, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$8.954,02 (oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 18.954,02 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES 22 de agosto de 2022.
Ayla Côgo Viali
OAB/ES 24.309 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005773-94.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
ALVARO STACUL JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF 093.025.977-79, residente e domiciliado na Colatina/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60,
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade por ações de capital aberto, CNPJ/MF sob nº 10.760.260/0001-19, sediada na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-370, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas, em 13 maio de 2022, por meio de contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo do Rio de Janeiro Para Milão, com data de ida em 27/07/2022 e volta prevista para 24/10/2022.
Ocorre que não tendo como retornar na data programada, o autor solicitou o cancelamento em 10 de setembro de 2022, das passagens com devolução do valor pago.
Ocorre que até a presente data nenhum valor foi estornado, as parcelas continuaram sendo descontadas do cartão de crédito da irmã do autor. Não foi DEVOLVIDA QUALQUER QUANTIA, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
O Autor solicitou a devolução por várias vias, junto a empresa LATAM E JUNTO A EMPRESA CVC, entrementes nada foi resolvido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem, sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740, §3º do Código Civil:
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Razões pelas quais, devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ R$ 8.954,02 (OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), já incluídas as taxas de embarque no valor de R$ 645,66 ( SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ) e taxas de serviços devidas às CONTRATADAS.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos
serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jurídica, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$8.954,02 (oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 18.954,02 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES 22 de agosto de 2022.
Ayla Côgo Viali
OAB/ES 24.309 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005773-94.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
ALVARO STACUL JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF 093.025.977-79, residente e domiciliado na Colatina/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60,
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade por ações de capital aberto, CNPJ/MF sob nº 10.760.260/0001-19, sediada na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-370, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas, em 13 maio de 2022, por meio de contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo do Rio de Janeiro Para Milão, com data de ida em 27/07/2022 e volta prevista para 24/10/2022.
Ocorre que não tendo como retornar na data programada, o autor solicitou o cancelamento em 10 de setembro de 2022, das passagens com devolução do valor pago.
Ocorre que até a presente data nenhum valor foi estornado, as parcelas continuaram sendo descontadas do cartão de crédito da irmã do autor. Não foi DEVOLVIDA QUALQUER QUANTIA, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
O Autor solicitou a devolução por várias vias, junto a empresa LATAM E JUNTO A EMPRESA CVC, entrementes nada foi resolvido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem, sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740, §3º do Código Civil:
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Razões pelas quais, devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ R$ 8.954,02 (OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), já incluídas as taxas de embarque no valor de R$ 645,66 ( SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ) e taxas de serviços devidas às CONTRATADAS.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos
serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jurídica, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$8.954,02 (oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 18.954,02 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES 22 de agosto de 2022.
Ayla Côgo Viali
OAB/ES 24.309 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005773-94.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
ALVARO STACUL JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF 093.025.977-79, residente e domiciliado na Colatina/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60,
CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., sociedade por ações de capital aberto, CNPJ/MF sob nº 10.760.260/0001-19, sediada na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-370, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas, em 13 maio de 2022, por meio de contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo do Rio de Janeiro Para Milão, com data de ida em 27/07/2022 e volta prevista para 24/10/2022.
Ocorre que não tendo como retornar na data programada, o autor solicitou o cancelamento em 10 de setembro de 2022, das passagens com devolução do valor pago.
Ocorre que até a presente data nenhum valor foi estornado, as parcelas continuaram sendo descontadas do cartão de crédito da irmã do autor. Não foi DEVOLVIDA QUALQUER QUANTIA, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
O Autor solicitou a devolução por várias vias, junto a empresa LATAM E JUNTO A EMPRESA CVC, entrementes nada foi resolvido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, fica perfeitamente demonstrada que a comunicação do cancelamento dava tempo suficiente ao Réu de renegociar a passagem, sendo cabível no máximo a retenção de 5% nos termos do Art. 740, §3º do Código Civil:
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Razões pelas quais, devido o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos com retenção no máximo de 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ R$ 8.954,02 (OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), já incluídas as taxas de embarque no valor de R$ 645,66 ( SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ) e taxas de serviços devidas às CONTRATADAS.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos
serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jurídica, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$8.954,02 (oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 18.954,02 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES 22 de agosto de 2022.
Ayla Côgo Viali
OAB/ES 24.309 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005787-15.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRUNO OSCAR DE ALMEIDA NOGUEIRA SCHMIDT, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 010.070.561-85, RG n. 6.442.651 MA/ES, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, e SAYMON BARBOSA SANTOS, brasileiro, atleta, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n. 044.484.321-30, RG n. 1.869.151, residente e domiciliado à Av. Antônio Gil Veloso, n. 2780, Vila Velha – Espírito Santo, CEP 29.101-738, vêm à presença de V. Exa. por seus advogados regularmente constituídos, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S./A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, 6º andar, sl. 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. Os autores são atletas profissionais de vôlei de praia e celebraram com a Ré contrato de transporte aéreo de passageiros internacional, conforme bilhetes em anexo. Nos termos da avença, o voo sairia de Roma, na Itália, aeroporto Fiumicino (FCO), no dia 19 de junho do corrente ano, com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, com escala em Barcelona.
2. O motivo da viagem era o retorno dos Autores ao Brasil após suas participações como dupla, no campeonato mundial de Vôlei de Praia, ocorrido em junho na capital italiana
3. Os Autores viajaram acompanhados de seu técnico Celso. Todos despacharam bagagens em Roma e embarcaram com destino ao Brasil, onde retirariam os pertences despachados.
4. Ocorre que após a chegada dos atletas e seu treinador no aeroporto de São Paulo, para surpresa geral, apenas as malas do técnico Celso se encontravam na esteira de recolhimento de bagagens.
5. As malas dos Autores, com diversos equipamentos e roupas de treino, fora misteriosamente extraviadas. Os Autores diligenciaram ainda no aeroporto de Guarulhos conforme documentação anexa.
6. Uma das malas despachadas pela dupla chegou na residência dos Autores após duas semanas. Ocorre que a outra mala, até o momento não foi enviada para o destino final.
7. Tendo em vista que a Ré ilicitamente tem criado embaraços ao reembolso dos Autores na forma da legislação vigente, não lhes restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para efetivar os seus direitos.
II. DO DIREITO
8. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os regramentos internacionais que disciplinam o contrato de transporte aéreo internacional de passageiro são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que tratam de modalidade especial de contrato.
9. Dessa forma, aplicam-se ao caso em apreço a Convenção de Varsóvia, promulgada por meio do Decreto n. 20.704/31, e a Convenção de Montreal, ratificada e promulgada pelo Decreto 2.861/1998.
10. Vejamos a ementa do paradigmático julgado:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral).
11. E no mesmo sentido, seguindo a orientação do STF, se alinhou a jurisprudência d Superior Tribunal de Justiça (STJ):
É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado e 08/05/2018 (Info 626).
12. Dessa forma, embora a hipótese envolva genuína relação de consumo, com a inequívoca aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se desconhece que a Convenção de Montreal é norma especial em relação ao CDC quanto a reparação do dano material em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional.
13. No entanto, o caso em tela não extrapola os limites indenizatórios previstos em tais diplomas, de modo que o dano patrimonial sofrido pelos Autores deve ser reparado integralmente ou, s.m.j., pela tarifa máxima prevista na Convenção de Montreal. Vejamos os dispositivos pertinentes:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar- lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro
de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. [grifo nosso]
14. Nos termos das normas supracitadas a responsabilidade do transportador em caso de perda da bagagem se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, podendo o magistrado, entretanto, conceder quantia que corresponda a todos os custos que o processo acarretou aos Autores.
15. Incontroverso nos autos, pois, o extravio definitivo da bagagem dos Autores, passível de caracterizar, além do inequívoco dano material, o reconhecimento do transtorno causado aos passageiros de forma inegável, não se tratando de mera irritação ou incômodo. Sobretudo no caso em apreço, onde os Autores são atletas olímpicos e foram extraviados equipamentos de treinamento essenciais para a preparação física de ambos.
16. Além disso, é importante frisar que, instada a reparar voluntariamente o dano, a companhia aérea Ré quedou-se inerte, perpetrando diariamente os danos ocasionados em virtude do extravio dos equipamentos e pertences dos Autores.
17. É cediço que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir a bagagem despachada ao destino final contratado, respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados ao contratante, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa.
18. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos regramentos do CDC (artigo 14, "caput"). Tal regra foi repetida no Código Civil, nos termos do artigo 734 e 737.
19. Portanto, responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados aos Autores.
20. Caracterizada, pois, a incontestável responsabilidade indenizatória, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, passa-se à arguição do quantum devido pela Ré.
A. Do Dano Material
21. O extravio da bagagem dos Autores é fato incontroverso – art. 374, III, do CPC, conforme comprova o Relatório de Irregularidade de Bagagem (em anexo) que deu origem ao processo GRULA65550 (andamento em anexo).
22. Além disso, é incontroverso que, instada a reparar o dano, a Ré simplesmente se manifestou afirmando: “não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à solicitação 42539636” (em anexo).
23. Nos termos supranarrados, portanto, a Ré deve responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC).
24. Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da companhia aérea, há, sem dúvida, o dever de indenizar. Claro, portanto, o defeito no serviço prestado (art. 14 do CDC).
25. Muito embora seja lícito ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização – art. 734, parágrafo único, do Código Civil – ante a omissão da empresa área em proceder de tal forma, devem prevalecer os indícios de prova apresentados pelo consumidor e os indicados pertences extraviados.
26. Sobretudo diante da disposição do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o direito da parte consumidora à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais experimentados – art. 6º, inciso VI.
27. Nesse sentido, relaciona-se a seguir estimativa dos objetos que constavam na mala dos Autores, atletas olímpicos de vôlei de praia, seguidos dos valores:
28. Corroborando as alegações supra, anexa-se aos autos resultado da pesquisa de preço dos itens relacionados. Salienta-se, ademais, que essa é apenas uma estimativa dos objetos recordados pelos Autores; o prejuízo, sem dúvida, foi maior.
29. Dessa forma, diante da aplicação da indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, os Autores fazem jus à condenação da Ré em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
30. Considerando a conversão estabelecida pelo Banco Central para o Direito Especial de Saque (1 XDR = 6,9243 BRL), cada um dos Autores deve ser ressarcido pela quantia de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
31. Ad argumentandum tantum, caso esse não seja o entendimento deste i. juízo, os Autores fazem jus à indenização por danos materiais de, no mínimo, R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
B. Do Dano Moral
32. No presente caso, é de fácil constatação que o ato violador supranarrado enseja a condenação da Ré por danos extrapatrimoniais em virtude da aflição, desgaste mental e decepção com a má prestação do serviço contratado, que ocasionou diversos e dispendiosos contratempos aos Autores.
33. Com efeito, os passageiros foram vítimas do descaso, bem como da desídia da Ré, que agindo em descompasso com os princípios contratuais consumeristas, arbitrariamente, submeteu os Autores a uma verdadeira peregrinação para rever os seus pertences, obrigando-os a ingressar em juízo.
34. Conforme já narrado, os Autores, atletas profissionais, chegaram os seus destinos sem as respectivas malas que continham, além de inúmeros pertences pessoais, equipamentos fundamentais para o treinamento da equipe.
35. Não bastasse, a Ré, em comportamento absolutamente reprovável, ciente da falha do seu serviço, simplesmente alegou não possuir informações necessárias para atender à solicitação 42539636, negando atendimento aos Autores.
36. Inegável, pois, a configuração do dano moral decorrente do extravio da bagagem, eis que submeteu os consumidores a situação de extrema vulnerabilidade, causando-lhes aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente quando privados de parte de seus bens mais básicos e dos equipamentos e vestuários de treinamento.
37. Quanto ao assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização por dano moral deve ser revestida de caráter dúplice, isto é, punitivo e indenizatório. Deve punir, para que o ofensor não volte a praticar o ato ilícito e ressarcir a vítima como forma de compensar a dor sofrida.
38. Ademais, segundo o STJ, o dano moral não está sujeito à tarifação prevista na Convenção de Montreal, aplicando-se o CDC:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais
decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1863697 RS 2020/0046820-4, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) [grifo nosso]
39. Dessa maneira, para a fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto: duas malas foram extraviadas; semanas depois, apenas uma das malas foi restituída, a outra continua desaparecida; a Ré, ciente da própria falha, desidiosamente não solucionou o caso dos consumidores; os Autores, atletas profissionais, ficaram sem pertences individuais e de treinamento.
0. Postas tais considerações, vejamos a jurisprudência pátria sobre o tema
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192- 8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)
Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Ação julgada procedente pelo juízo "a quo". CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ausência de prestação do amparo necessário aos passageiros. Relação jurídica de consumo caracterizada. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, eis que configurada a qualidade dos autores de destinatários finais dos serviços prestados pela requerida, na contratação do transporte aéreo. Vício na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 15.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que não se aplica ao dano moral, pois a controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00000152120198269049 SP 0000015-21.2019.8.26.9049, Relator: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/09/2020).
41. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as possibilidades da empresa ofensora, bem como copiosos precedentes em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, mostra-se razoável e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido.
III. DOS PEDIDOS
42. Ante o exposto, requer deste honrado juízo:
A. a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, na parcela dos
B. a citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso queira, oferecer sua contestação oportunamente.
. sejam julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a Ré: i. ao pagamento de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
ii. ao pagamento de R$ 6.924,30 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), para cada um dos Autores, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; ou, s.m.j., ao pagamento de R$ 11.302,95 (onze mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para ambos os Autores, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.
Protesta, desde já, por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à presente o valor de 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) para efeitos fiscais.
pede deferimento.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2022.
LAIS LORENÇUTTE RAISSA P. MOREIRA OAB/ES 24.359 OAB-ES 22.583
REINIER P. COUTINHO OAB/ES 17.163 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005808-67.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI– ES.
EVELIN LUIZA PATERNO RODEGHERI MOREIRA, brasileira, divorciada, Cirurgiã Dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 085531911 DIC RJ, inscrita no CPF sob nº 028.486.017-44, residente e domiciliada na Av. Oceânica, nº 1124/ apt 402, Ed. Dubai 2 – Praia do Morro – Guarapari-ES, Cep: 29.216-080, por seu procurador infra-assinadO, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS, empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Verbo Divino, nº 2001, Edifício Condomínio Espaço Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, inscrita no CNPJ-MF 02.012.862/0001-60, pelos motivos que passa a expor:
Em fevereiro de 2022 a requerente comprou duas passagens de IDA, pela LATAM, para data de 11/05/22, sendo trecho de Vitória-Campo Grande para si e sua filha menor (LARA), onde a mesma iria concorrer ao Concurso Miss Brasil Mirim 2022.
Através de emails recebidos por inúmeras vezes de que seu vôo estaria próximo, emails de que teria checkin automático 48 hr antes, emails recebe oferecendo upgrade de passagens. Sendo que, na conta da Latam, sempre que fazia o login aparecia normalmente o seu vôo e quantos dias faltavam para a viagem.
No dia do embarque, quando a Requerente e sua filha chegaram no aeroport de Vitória-ES para embarcar foram surpreendidas de que seus nomes nã estavam no vôo. Contudo, a Requerente mostrou o número da compra d passagem, código da reserva, mas NADA disso adiantou. A resposta foi mesma: VOCES NÃO ESTÃO NESTE VÔO.
Neste momento Excelência, a Requerente e sua filha ficaram muito nervosas, começaram a chorar, pois era um evento muito importante e sua filha LARA
por ser Miss ES 2020 era OBRIGADA a concorrer o Miss Brasil, ou pagaria multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme contrato.
Diante de toda essa situação e quase na hora do vôo, depois de tanto insistir e nada fora feito, não teve outra opção, a Requerente teve que comprar duas passagens (uma pra ela e outra para sua filha LARA) no valor de R$ 6.260,98 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), pois conforme informado, não poderia perder o concurso. Neste momento, a funcionária da Tam informou que o vôo já estava fechado e que não poderiam ir naquele vôo, neste momento foi outra confusão e choro pois já estavam desesperadas porque seria muitas horas de vôo e já estava sendo uma luta ter que aturar toda essa situação. Depois de muita briga, veio uma funcionária e autorizou reabrir o vôo e a Requerente teve que arcar com o valor de R$ 6.260,98 (seis mil e duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) para embarcarem, e mesmo assim, a funcionária da Latam disse que só liberou porque era uma criança e ficou com pena. Tamanha falta de consideração e erro da empresa tendo em vista que as passagens já estavam compradas anteriormente e foram recusadas.
Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da falta de compromisso e responsabilidade da Requerida que não deu atenção nenhuma a requerente, nem ao menos sua filha menor de idade.
Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações comum em relações de consumo, não vê a Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se a Justiça para ver seu caso solucionad e reparar seus danos sofridos em virtude do ocorrido em seu vôo, sendo qu era de suma importância para a Requerente e sua filha.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas prestação ou reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídic administrativa e técnica aos necessitados; O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojet do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidad dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivad da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiv salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata," responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumido independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos)
dispõe que: "... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."E arremata,"a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..." (Grifos nossos) Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
(...) O Código de Defesa do Consumidorresponsabiliza o fornecedo ndependentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causado o consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas ventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade ( APR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudênci 5/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149) Requerente sofreu profundos abalos morais em razão do descaso das equeridas, de ter duvidado feito a Cobertura por Furto ou Roubo e até o omento sem nenhuma resposta ou solução.
3– DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida a pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 6.260,98 (seis mi duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescido de correçã monetária e juros de mora, a título de danos materiais, e dano moral no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – A citação da Requerida, para que querendo e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente;
III – A inversão do ônus da prova;
IV – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
V – Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, que seja marcada audiência de conciliação;
Dá-se à causa o valor R$ 16.260,98 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Termos que Pede deferimento
Guarapari-ES, 22 de Agosto de 2022.
Fabiana Alves Pereira Chan Lorencini
OAB-ES 15.624 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005826-12.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005826-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/03/2023 Valor da causa: R$ 30.277,39 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO, brasileira, solteira advogada, RG 1362.617 ES, CPF 082.086.867-55, residente na Ru Romero Lofego Botelho, n. 488, apto 404, Praia da Costa, Vil Velha/ES, CEP: 29.101-068 e VIVIANE NETO CEREJA, brasileira solteira, RG 24.520.815 RJ, CPF 089.397.547-86, residente n Avenida Hugo Musso, n. 2000, apto 1102, CEP: 29.101-782, por se advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anex em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorlin Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/E e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n 00.146.461/0001-77, Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Lu 1T03L052 TPS 3 nível 1 sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP 07.190-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
As Autoras adquiriram com a requerida passagens aéreas no intuito de realizarem a viagem dos sonhos, sendo que os destinos foram parcelados de modo a serem aproveitados em sua máxima, o que de fato ocorreria caso a requerida não tivesse submetido as mesmas a uma péssima prestação de serviço.
As passagens foram compradas e programadas com os seguintes
Partida no dia 18/05/2022 do Rio de janeiro as 18:30 horas (quarta-feira) e chegada em Santigo no Chile as 22:17 horas do mesmo dia.
Tempo de espera 1:33 minutos
Partida no dia 18/05/2022 de Santiago no Chile as 23:50 horas (quarta-feira) com destino a Los Angeles (EUA), chegando as 08:15 horas da manhã do dia 19/08/2022 (quinta-feira).
Tempo de espera 5:55 horas
Saindo no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX, chegando no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas.
Saida de Las Vegas no dia 24/05/2022 (terça-feira) as 23:04 horas, com chegada em Nova York no dia 25/05/2022 (quarta-feira) as 07:07 horas.
VOLTA
Retorno no dia 27/05/2022 (sexta-feira), as 23:25 horas, com saída do aeroporto de Nova York com destino a Lima, chegando as 06:00 horas do dia 28/05/2022 (sábado).
Saida de Lima em 28/05/2022 (sábado) as 11:15 horas e chegada no Rio de Janeiro no dia 28/05/2022 às 18:20 horas.
Ocorre, que o cumprimento das obrigações contratuais de transporte caminhava de modo confortável, até que as autoras tendo chegado aproximadamente ao 8:30 horas no aeroporto de Los Angeles, e ansiosas pela viagem ao primeiro destino do passeio em Las Vegas, local este que se programaram para ficar por aproximados 4 dias, tiveram por interrompido o sonho da viagem perfeita.
A requerida de modo abusivo e ilegal, sem realizar qualquer informação, não permitiu o acesso das autoras a aeronave, mesmo estando ambas disponíveis no horário determinado, o que se repita, fizeram sem qualquer comunicação ou justificativa.
Se não bastasse, as autoras foram lançadas a própria sorte no aeroporto desconhecido, apenas recebendo na ocasião por parte da requerida, um novo bilhete de viagem com saída daquele aeroporto somente as 21:00 horas, não sendo fornecido qualquer acesso facilitador, que por certo, poderia minimizar os sofrimentos enfrentados.
Salienta-se que as autoras já possuíam passeios programados ao seu primeiro destino em Las Vegas, pela qual havia previsão de chegarem no dia 19/05/22 as 15:23 horas, porém, foram obrigadas a realizarem o cancelamento dos passeios, tudo isso reflexo dos descasos e abusos praticadas pela ré.
Se não bastasse, as autoras não receberam por parte da ré qualquer auxílio material, nem mesmo alimentação e muito menos água, sendo lançadas a própria sorte nos bancos daquele aeroporto por aproximadas 12 horas e até que ocorresse o próximo voo determinado.
Cabendo ainda destacar que a requerida ainda possuía um novo voo as 17:35 horas que partiria para Las Vegas, e mesmo que tendo as autoras insistido para que fossem incluídas, a requerida novamente ignorou a necessidade das requerentes, permanecendo com a informação de que as mesmas deixariam aquele aeroporto realmente no horário de 21:00 horas como já haviam determinado.
A situação era de descaso total, além da preocupação das autoras com a chegada em Las Vegas somente pela madrugada, situação esta, que evitaram quando na contratação, observado ser o horário de maior dificuldade de locomoção, de acesso e com elevados índice de violência.
Assim, as autoras partiram do aeroporto de Los Angeles no novo horário determinado pela ré chegando em Las Vegas pela madrugada do dia 20/05/2022, o que por certo potencializou ainda mais os transtornos, além dos já vivenciados.
O que era para ser a viagem dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, que certamente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse sido mais diligente.
Ainda, pela péssima prestação de serviço, as autoras além de terem cancelados alguns passeios, ainda tiveram por reduzido o tempo de permanência em Las Vegas, local este escolhido para que tivesse o maior aproveitamento.
Evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daquelas que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
As autoras confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu por submeter as consumidoras a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angustia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que as autoras sejam ressarcidas pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados.
Devendo a Ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 15.000,00 para cada autora, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
este modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta d nformações, inexistência de transparência, refletidos em um éssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação d equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo ção ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, as consumidoras.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem as Autoras a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
As consumidoras contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea as Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar as Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas as autoras, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material e suporte, preferiu se esquivar de
suas obrigações, não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem, as autoras que permaneceram no aeroporto por aproximadas 12 horas e sem qualquer suporte por parte da Ré, acabaram por se alimentarem ao próprio custo, o que merece ser ressarcido.
Assim foram gastos o valor de US$ 53,27 (cinquenta e três dólares e vinte e sete centavos), o que corresponde a quantia de R$ 277.39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em quantias atualizada.
2.5 - DO DANO MORA
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelas consumidoras, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelas Requerentes, que foram obrigadas e inseridas a uma péssima prestação de serviço.
Na ida e logo que chegaram em Las Vegas foram impedidas de adentrarem a aeronave, mesmo estando disponíveis no horário determinado pela própria Ré, o que ocorreu sem qualquer informação ou justificativa.
A requerida simplesmente decidiu por ignorar suas responsabilidades, inclusive com o dever de informação previsto pela regra consumerista, tendo apresentado apenas para as autoras um novo bilhete de embarque com saída somente as 21:00 horas da noite e com previsão de chegada ao local de destino em Las Vegas pela madrugada.
Certo é que a requerida tinha total conhecimento desde a contratação de que as autoras sendo mulheres e em viagem que fariam sozinhas, evitavam chegar em destinos pela madruga, observado ser o horário de maior violência, e ainda com maior dificuldade de acesso e mobilidade.
Não deixando de destacar que a requerida ainda possuía um voo anterior e que partiria de Los Angeles para as Las Vegas as 17:30 horas, e mesmo insistindo as autoras para que embarcassem neste voo, tiverem por negado o pedido, sendo mantido a determinação inicial de que sairiam daquele aeroporto somente as 21:00 horas.
Assim, o voo que estaria programado para partir no dia 19/05/2022 (quinta-feira) as 14:10 horas do aeroporto de Los Angeles LAX e que chegaria no mesmo dia 19/05/22 as 15:23 horas no aeroporto Las Vegas, somente foi realizado as 21:00 horas, conforme já destacado.
abendo ainda mencionar que as autoras haviam chegado em Lo ngeles do voo vindo de Santiago no dia 19/05/2022 as 08:15 hora a manhã, e que já estariam aguardando por 5 horas no aeroporto, iante das abusividades da ré, foram obrigadas a permanecerem po ais 7 horas de espera, sem qualquer auxílio material, sem qualque nformação, sendo obrigados a se acomodarem pelas cadeiras d róprio aeroporto.
Também não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador, preferindo a ré pela desinformação que foram refletidos em muita agonia, revolta e desespero.
As autoras ainda foram submetidas a custos extras com alimentação, diante do descaso praticado pela requerida que ignorava todas as obrigações legais e contratuais pela qual encontra-se vinculada.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar as demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção e voo, bem como de preterição de passageiro, o ransportador deverá assegurar ao passageiro que
omparecer para embarque o direito a receber assistênci aterial.
1º A assistência material consiste em satisfazer a ecessidades imediatas do passageiro, gratuitament de modo compatível com a estimativa do tempo d spera, contados a partir do horário de partid riginalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, ta como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes d interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte d qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão po conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor
arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu a binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data d Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data d Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, foram obrigadas a viajarem preocupados e sob fortes tensões, além de serem obrigadas a chegarem em Las Vegas pela madruga, o que somente potencializava os seus sofrimentos.
Não deixando de destacar ainda que diante da péssima prestação de serviços também tiveram que realizar cancelamentos de passeios,
além de reprogramar outros, tornando a viagem dos sonhos em verdadeiro tormento.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social d ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e a circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo as autoras a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autora, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer as autoras pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à
audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autora, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitida
Valor da causa: R$ 30.277,39 (trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005836-71.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, de imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que se trata d empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, na tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectiv voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino d Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, di respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que, em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida ser condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, nos termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso d passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razã da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a que prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trint e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mi oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuada com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificad acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, poi gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seri uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembols portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descas no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV d CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de su hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão d ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto a constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddo buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentad pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o deve de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio d Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca d Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas suas informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data d Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigo 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devid concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Códig de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reai e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
f) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal;
) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 9 de junho de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005850-06.2023.8.08.0014.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE COLATINA-ES.
BRUNA FERRARI, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF nº 137.307.577-50, portadora da carteira de identidade nº 4.538.68-ES, nascida em 03/08/1993, filha de Alexandra Ferrari, residente e domiciliada na Rua Condor Azul, nº 5, Bairro Colúmbia, Colatina/ES, CEP 29709-327, telefone (27) 9.9881-4761, neste ato por seus advogados infrafirmados, com escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, sala 100, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-011, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento de intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente propor, com fundamento nos Arts. 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas pela companhia Requerida par o dia 07/10/2019 ao dia 06/12/2019 (ida e volta) no valor de 770,00 (setecentos setenta) euros, com destino a Milão – Itália, viagem que faria juntamente com a filha qu à época possuía 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.
Entretanto, no dia da viagem, ao se dirigir ao check-in da empresa Requerida no aeroporto de Vitória/ES, não foi permitido o embarque de sua filha sob a justificativa de que o passaporte venceria em janeiro de 2020.
Alegou a empresa Requerida que a União Europeia exige a validad adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia.
Assim, como o passaporte da filha da Requerente venceria em janeiro de 2020, ou seja, apenas um mês após o retorno ao Brasil de Milão (06/12/2019), a menor não poderia embarcar.
Diante dessa situação, a empresa Requerida ofereceu a troca das passagens aéreas, porém, cobrando tarifa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Requerente, então, fez requerimento à Polícia Federal de u passaporte de urgência, sob o pagamento de R$ 334,42 (trezentos e trinta e quatro reais quarenta e dois centavos).
Ao final, conseguiu remarcar as passagens para o dia 21/10/2019 devendo pagar a tarifa de 230,00 (duzentos e trinta) euros.
Ocorre que tanto a Requerente quanto sua filha possuem cidadani italiana, conforme documentos que seguem anexos, tendo a Requerente inclusiv passaporte italiano.
Portanto, assim que adentrassem a União Europeia, as duas, tanto mã quanto filha, estariam na condição de cidadãs europeias, não cabendo a exigência d passaporte com três meses de validade adicional.
Importante mencionar que antes da data do embarque, em 27/08/2019, a Requerente procurou a empresa Requerida para que fosse conferido o passaporte e sua documentação, mas nada lhe foi informado.
Em decorrência da conduta da empresa Requerida, a Requerente teve qu arcar com a taxa da Polícia Federal para um passaporte de urgência no valor de R$ 334,4 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e taxa de 230,00 (duzentos trinta) euros para alteração das passagens, além de todo o transtorno emocional de ter qu adiar uma viagem programada há muitos meses.
Dessa forma, não vê alternativa a não ser a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre a parte Requerente e a Requerida é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor. Veja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ademais, segundo a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada conceito de consumidor é ainda mais amplo, incluindo todo aquele que possu vulnerabilidade em face do fornecedor.
Portanto, plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O direito da Requerente tem arrimo e está fincado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculos desta ação.
Estabelece o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal da República que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186, 927, prevê que aquel que causar dado a outrem deverá repará-lo, mesmo que tal dano seja exclusivament moral.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11.09.1990, em seus artigos 3º §2º, 4º inciso I e 6º incisos VI e VII também assegurou, expressamente, a indenização por dano, devendo o fornecedor de serviços e/ou produtos respeitar além de outras necessidades do consumidor a dignidade agindo com transparência, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor.
No caso em tela, a Requerente foi impedida de embarcar por exigência que não lhe era aplicável, tendo em vista que tanto ela quanto sua filha possuem cidadania italiana.
Assim, a exigência da União Europeia acerca da validade adicional de três meses no passaporte, a contar da data que o visitante deixará a União Europeia, não se aplica à Requerente e sua filha, vez que no momento em que adentrassem a União Europeia estariam na condição de cidadãs europeias E NÃO “VISITANTES”.
Ou seja, sua estadia na Itália seria legal e de pleno direito.
Portanto, restam configurados a falha na prestação de serviço e o ato ilícito praticado pela empresa Requerida que impediu o embarque da Requerente e sua filha, mesmo ambas possuindo cidadania europeia.
DO DANO MORAL
Ensina Pontes de Miranda “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a
expectativa jurídica de reparação”. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42).
A Requerida não agiu com o zelo e cautela que deve ser destinado a esse tipo de relação, ainda mais por não ter dado solução ao problema apontado pela Requerente.
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral "é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito" (RT 613/184).
Pela conduta ilícita da Requerida, a Requerente foi impedida de embarcar em seu voo para a Itália, viagem que já havia planejado há meses.
Fator agravante é que no momento estava em companhia de sua filha de apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses, e para tentar resolver a solução - frisa-se, sozinha, pois a Requerida em nada auxiliou a Requerente – teve que se deslocar à Polícia Federal para tentar um passaporte de urgência, além de todo o estresse e apreensão sofridos pela incerteza se ia ou não conseguir viajar.
Assim, é sabido que este tipo de sofrimento humano é suscetível de reparação por dano moral, visto causar sofrimento e angústia à parte lesada, como no caso da requerente.
Portanto, não há que se cogitar simples aborrecimento limitado ao âmbito do aceitável.
Ademais, há a caracterização do desvio produtivo do consumo, fato j reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao da Requerente veja:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM 5 , nº 305, Edifício Wanderley, salas 100, 106, 108, 114 e 116, Centro, Colatina/ES - CEP 29700-
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com os acontecimentos relatados, a Requerente foi privada daquele bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tend ferido seus sentimentos mais profundos.
A intensidade do sofrimento particular que a Requerente suportou e ainda suporta é coisa que perícia alguma conseguiria determinar. Contudo, parâmetros existem.
Em linhas gerais, a jurisprudência e a doutrina dominantes têm s entendido quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo d agente quanto compensatório em relação à vítima.
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:
"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."
Assim, pelo evidente dano moral que a Requerida vem provocando, deve ser imposta a devida e necessária condenação.
Na fixação do dano moral devem ser considerados, a um só tempo, os constrangimentos provocados à vítima e a capacidade financeira das partes.
Dessa maneira, evita-se que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permite que ela se torne desprezível para o réu.
Assim, pleiteia a Requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, pois este se mostra proporcional aos fatos ocorridos, e servirá de punição à Requerida.
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, receba a presente ação e julgue procedentes os pedidos, para os fins de:
1. Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
2. Caso a conciliação não seja frutífera, que seja a requerida intimad para oferecer contestação (art. 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia confissão nos termos do artigo 344 do NCPC.
3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais sofridos e a título de punição;
4. Que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente.
5. Deferir a inversão do ônus da prova
6. Requer-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido, bem como a testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 25 de agosto de 2023.
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO OAB/ES 25.384 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.